A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal volta a discutir nesta quarta-feira (04) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que tem gerado forte controvérsia por permitir a privatização de áreas de praias que atualmente pertencem à União.
Os terrenos de marinha correspondem a uma faixa de 33 metros a partir da posição do preamar médio (maré cheia) na costa marítima brasileira, incluindo praias e contorno de ilhas. Também são considerados terrenos marinhos as margens dos grandes rios, lagos e lagoas.
Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, incluindo as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, garantindo o direito de acesso ao mar para todos os cidadãos.
A PEC relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) transfere os terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares, mediante pagamento. A transferência de áreas ocupadas por estados e municípios será gratuita. Os proprietários pagariam pelos 17% que pertencem à União em um prazo de até dois anos, caso a proposta seja aprovada.
Ambientalistas alertam que o texto dá margem para a criação de praias privadas e promove riscos para a biodiversidade, além de ameaçar os ecossistemas costeiros e prejudicar comunidades tradicionais de pescadores e caiçaras. A Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha, o que poderia provocar um “caos administrativo” se a PEC for aprovada neste momento, segundo a secretária-adjunta Carolina Gabas Stuchi.
A SPU listou 12 problemas que a PEC pode causar, incluindo a sobreposição do interesse privado ao público, favorecimento da privatização e cercamento de praias, diminuição da arrecadação da União e risco para a sobrevivência de povos e comunidades tradicionais.
A proposta tem dividido opiniões no mundo dos famosos. A atriz Luana Piovani criticou o jogador de futebol Neymar pelo apoio público à proposta. O atleta rebateu as declarações da artista, que fez críticas pessoais, como supostas traições, durante a briga nas redes sociais.
*Com informações do Estadão Conteúdo