Multas ambientais e urbanísticas aplicadas em Natal poderão ser convertidas em projetos e serviços voltados à recuperação do meio ambiente e à melhoria dos espaços urbanos. A medida está prevista na Lei Complementar nº 285, de 5 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, e estabelece que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) será responsável pela análise e aprovação dos pedidos. Com a nova regra, o responsável por uma infração poderá solicitar que o…
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