A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer que as normas de proteção e tratamento de dados também sejam aplicadas às informações utilizadas por sistemas de inteligência artificial (IA). O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei (PL) 6706/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A proposta busca ampliar a proteção dos dados empregados…
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