O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aplicou multa de R$ 6.447,92 ao ex-prefeito de Ceará-Mirim, Júlio César Soares Câmara, por falhas na adoção de medidas para eliminar casos de acumulação irregular de cargos públicos identificados no município. A decisão também determina que a atual administração regularize as situações remanescentes no prazo de 120 dias. O julgamento vai além do caso específico e consolida entendimentos que podem servir de referência para outras administrações municipais. No…
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