A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que amplia de três para 20 anos o prazo para vítimas de crimes sexuais cometidos na infância ou adolescência ingressarem com ações de reparação civil contra os agressores. A proposta (PL 4.186/2021) segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência. Pela legislação atual, o Código Civil estabelece, como regra geral, prazo de três anos para o ajuizamento de ações de…
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