O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, obteve uma decisão judicial favorável para o bloqueio de R$ 1 milhão das contas municipais. A medida foi tomada em razão da persistente omissão da Prefeitura no cumprimento de sentença que determinou a regularização estrutural e sanitária das escolas públicas. A decisão judicial anterior, transitada em julgado em novembro de 2023, obrigava o Município a elaborar projetos de proteção contra…