O governo do Rio Grande do Norte publicou um decreto que estabelece normas para o repasse e a gestão de emendas parlamentares individuais destinadas aos municípios por meio da modalidade de transferência especial. A medida disciplina procedimentos de planejamento, execução e prestação de contas dos recursos. Pelo texto, os valores indicados por parlamentares serão transferidos diretamente aos municípios beneficiários, sem necessidade de convênio com o governo estadual, e passam a pertencer ao ente municipal após o repasse. O decreto Nº…