Uma nova legislação estadual visa coibir práticas cruéis no adestramento de animais domésticos no Rio Grande do Norte. A Governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei nº 12.449, publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (3), que estabelece sanções administrativas para o uso de violência física ou psicológica durante o treinamento de animais.
A lei define como violência física qualquer ação ou omissão que cause dor, desconforto, lesões ou ferimentos ao animal. Já a violência psicológica abrange atos que afetem a integridade emocional do animal, provocando medo, estresse, sofrimento ou ansiedade, incluindo a inibição de comportamentos naturais da espécie.
As práticas descritas na nova lei são equiparadas a maus-tratos, conforme o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 e a Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
O descumprimento da Lei nº 12.449 poderá acarretar sanções administrativas, aplicadas cumulativamente, sem prejuízo de outras responsabilidades civis, penais ou administrativas. Para pessoas jurídicas, as penalidades incluem a cassação da inscrição estadual, mediante processo administrativo com direito à ampla defesa, caso fique comprovado que a empresa tinha ciência ou deveria ter conhecimento da prática de maus-tratos por parte de seu preposto e não agiu para impedir ou comunicar a conduta ilícita.
Além disso, será aplicada uma multa que varia entre 200 e 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN). O valor da multa será graduado de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.
A fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das sanções caberão aos órgãos competentes da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições. A lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
A iniciativa representa um avanço na proteção dos direitos dos animais no estado, buscando garantir que o adestramento seja realizado de forma ética e respeitosa, priorizando o bem-estar animal.