Uma nova legislação vai regulamentar e organizar o uso de publicidades projetadas em painéis de LED, painéis luminosos em estruturas e fachadas de edificações, além de adesivos publicitários para veículos do transporte público em Natal. A Lei Nº 7.800/2024, que já está em vigor, busca promover mais segurança, sustentabilidade e conformidade com padrões ambientais.
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na quinta-feira (26), a legislação estabelece normas claras de licenciamento ambiental para o uso dessas mídias na capital potiguar.
Entre as novas regras, destacam-se critérios para a instalação e operação de painéis de LED e luminosos, visando minimizar impactos ambientais e visuais, bem como transtornos à população. A legislação também regulamenta a publicidade adesivada em ônibus, táxis e outros veículos do transporte público.
As publicidades licenciadas estarão sujeitas à fiscalização periódica, e notificações poderão ser emitidas em caso de irregularidades. A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) será responsável pelo licenciamento e fiscalização, com poder para revogar licenças em caso de descumprimento das normas.
Regras para painéis luminosos
Os principais critérios para o licenciamento dos painéis incluem:
- Distância mínima de 100 metros entre painéis voltados para o mesmo sentido de fluxo viário;
- Restrição de horários, com os painéis permanecendo desligados entre meia-noite e 5h;
- Redução da luminosidade em até 40% após as 18h, para evitar incômodos;
- Distância adequada de edificações residenciais, a fim de minimizar impactos aos moradores;
- Apresentação obrigatória de estudo luminotécnico, garantindo conformidade técnica.
Publicidade em veículos
No caso dos anúncios adesivados em veículos, a legislação exige que eles não comprometam a segurança ou a visibilidade dos motoristas, nem ocultem informações essenciais, como o número de identificação do veículo e do operador. Além disso, proíbe conteúdos ofensivos, discriminatórios ou que incentivem comportamentos ilegais, o consumo de álcool e cigarro, ou desestimulem o uso do transporte público.
Revogação de licenças
Entre os motivos que podem levar à revogação de licenças estão o descumprimento dos critérios técnicos, impactos negativos à segurança ou ao conforto da população (como ofuscamento e distração excessiva para motoristas) e falhas estruturais nos equipamentos.