O estudo da Organização Não Governamental (ONG) Repórteres Sem Fronteiras (RSF) publicado nesta semana defende o fortalecimento do sistema público de comunicação como forma de promover a pluralidade do jornalismo brasileiro. O relatório concluiu que não há no Brasil políticas suficientes para promover a diversidade na comunicação, condição necessária, segundo a organização, para garantir uma cobertura equilibrada e inclusiva dos acontecimentos, promovendo uma sociedade mais informada.
Para a RSF, por terem capacidade de ampliar a pluralidade e a finalidade de prover informação diversa à população, os veículos públicos “precisam estar no centro das prioridades do governo”. O sistema público de comunicação está previsto no Artigo 223 da Constituição Federal, que prevê o princípio da complementariedade entre os sistemas privado, público e estatal de comunicação.
Porém, a organização aponta que a sustentabilidade financeira do sistema público é frágil no país, porque ainda não foi regulamentada a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). A CFRP foi criada para financiar veículos públicos, entre eles, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que administra veículos como a Agência Brasil, TV Brasil, Rádio Nacional e Rádio Nacional da Amazônia.
“A não regulamentação da CFRP mantém o cenário institucional de instabilidade para o acesso aos recursos pela EBC e impede o repasse a outras emissoras não comerciais, como as educativas estaduais e comunitárias”, informou.
A CFRP é paga por operadoras de telecomunicações, porém foi questionada na Justiça pelas empresas. Os valores têm sido depositados em juízo. Em 2013, o governo passou a acessar parte dos recursos, porém “sucessivas gestões do Executivo Federal represaram estes repasses, mantendo parte da CFRP no caixa do governo. Em 2022, por exemplo, apenas 35% dos R$ 230 milhões arrecadados foram liberados para a EBC”.
A Repórteres Sem Fronteiras ainda menciona que EBC sofreu um desmonte nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro com redução de recursos, ingerência editorial e ameaças de fechamento.
“Em 2015, último ano do governo Dilma Rousseff antes do impeachment, a receita realizada foi de R$ 756 milhões. Já em 2022, após as duas gestões mencionadas, o orçamento liberado foi de R$ 565,8 milhões. Para além da queda nominal, a inflação acumulada no período foi de 46%”, destacou.
O diretor-presidente da EBC, Jean Lima, afirma a diretoria da empresa vai se buscar junto ao governo a regulamentação da CFRP, considerada por ele necessária para o fortalecimento da comunicação pública e da democracia no país.
“Disputar orçamento público federal é o cerne para a efetivação de ações, iniciativas e políticas públicas para a radiodifusão pública no Brasil. Em 2024, todo esforço da diretoria da EBC e da Rede Nacional de Comunicação Pública será de convencer o governo da importância da regulamentação da CFRP. Sem os recursos previstos na sua lei original, a EBC não conseguirá fazer os investimentos necessários para a difusão da comunicação pública, o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços prestados e o fortalecimento da nossa Rede, promovendo o acesso à informação, aos conteúdos regionais, o combate às fakes news e o avanço da democracia no Brasil. Sem um sistema público de comunicação forte, não existe democracia”.
Fonte: Agência Brasil