A gestão da prefeita Flavinha Veras, em Macau, precisou de uma ordem judicial para cumprir uma obrigação que havia assumido voluntariamente perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Após prometer um veículo exclusivo para o Conselho Tutelar e deixar o prazo vencer sem solucionar o problema, a Prefeitura recebeu determinação da Justiça para regularizar o serviço em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A decisão foi assinada em 12 de novembro pela juíza Brunna Melgaço Alves, da 2ª Vara da Comarca de Macau. O processo revela que, em 23 de julho, representantes da administração municipal assumiram formalmente o compromisso de disponibilizar um automóvel com motorista ao Conselho Tutelar no prazo de 30 dias.
A promessa não foi cumprida. Em 24 de agosto, a Prefeitura solicitou prorrogação, mas a situação permaneceu sem solução definitiva, levando o Ministério Público a recorrer à Justiça.
O contraste é evidente: enquanto a administração municipal assumia compromissos perante o órgão fiscalizador, os conselheiros tutelares continuavam enfrentando dificuldades para atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Segundo documentos apresentados no processo, o veículo era disponibilizado apenas às quartas-feiras, durante o expediente normal. Nos finais de semana, feriados e períodos de sobreaviso, o Conselho Tutelar ficava sem transporte para atender ocorrências.
A precariedade chegou ao ponto de conselheiros precisarem utilizar uma viatura policial para atender uma ocorrência na Praia de Camapum, em 1º de janeiro deste ano.
A própria Procuradoria-Geral do Município reconheceu a indisponibilidade do veículo e informou que os reparos necessários ainda não haviam sido concluídos.
Na decisão, a magistrada destacou que a falta de transporte compromete atendimentos urgentes, visitas domiciliares e deslocamentos às comunidades rurais, colocando em risco a proteção de crianças e adolescentes.
A Justiça determinou que a Prefeitura disponibilize um veículo em perfeitas condições, acompanhado de motorista, para atendimento permanente, inclusive nos finais de semana e feriados. A obrigação poderá ser cumprida com veículo próprio, remanejamento da frota ou locação emergencial.
Caso a determinação seja descumprida injustificadamente, o município poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil. A decisão também admite posterior responsabilização pessoal da autoridade administrativa competente.
O episódio expõe uma contradição na condução administrativa de Macau: um compromisso assumido perante o Ministério Público acabou se transformando em obrigação judicial, com risco de penalidade financeira aos cofres públicos.

