O juiz Artur Cortez Bonifácio, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou, nesta sexta-feira (10), que a Prefeitura do Natal ofereça transporte público gratuito para os estudantes que vão realizar o segundo dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), neste domingo (12).
A ação é fruto de um pedido do vereador Daniel Valença (PT), que ajuizou uma ação popular para que uma lei promulgada pela Câmara Municipal fosse cumprida pela gestão do prefeito Álvaro Dias (Republicanos).
Na ação, o parlamentar destaca que a Lei nº 732/2023 garante a gratuidade tarifária “de todos os serviços de transporte público convencional do Município do Natal “aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)” e foi descumprida pela prefeitura no último domingo (5).
Em razão disso, a Justiça determinou que a prefeitura “comunique e exija das empresas associadas ao Seturn o cumprimento integral da Lei nº 732/2023″ e que “o Seturn libere a gratuidade dos transportes públicos municipais” para todo estudante que se enquadre nas condições legais.
Na decisão, o juiz determina que seja liberado o acesso gratuito aos estudantes que apresentarem documento de identidade estudantil e cartão de inscrição no Enem, no formato físico ou digital.