A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei nº 610/2022, que obriga estabelecimentos comerciais da capital a informar quando produtos em promoção apresentam avarias ou estão próximos do prazo de validade.
De autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), a proposta tem como objetivo ampliar a transparência nas relações de consumo e garantir que o cliente tenha acesso às informações sobre as condições dos produtos antes de finalizar a compra.
Segundo o parlamentar, a medida busca evitar que consumidores adquiram mercadorias sem conhecimento sobre possíveis limitações ou problemas nos itens comercializados.
“É um projeto de suma importância, que tem um grande alcance e impacto para o consumidor. São itens que entram em promoção e o consumidor, de maneira desavisada, acaba adquirindo sem ter informações sobre as condições daquele produto que está sendo comercializado. Às vezes, são produtos que podem trazer até riscos ou prejuízos para o consumidor”, afirmou Kleber Fernandes.
Além do projeto voltado ao comércio, os vereadores também aprovaram outras matérias durante a sessão. Entre elas está o Projeto de Lei nº 155/2025, que cria a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares, de autoria do vereador Robson Carvalho (União).
Também foi aprovado o PL nº 863/2025, do vereador Tony Henrique (PL), que institui o Dia Municipal da Bíblia. A data será celebrada no segundo domingo de dezembro, seguindo calendário já adotado em âmbito nacional e estadual.
“O Dia da Bíblia já é comemorado nacionalmente e em nível estadual e vamos celebrar no município todo segundo domingo no mês de dezembro, quando também realizaremos uma solenidade em alusão à data”, declarou Tony Henrique.
Vetos mantidos
Durante a sessão, o plenário da Câmara manteve cinco vetos do Poder Executivo a projetos apresentados por vereadores.
Entre eles está o veto integral ao PL nº 202/2024, de autoria do vereador licenciado Hermes Câmara, que previa a distribuição gratuita de repelentes contra o mosquito Aedes aegypti na rede municipal de saúde, por meio do programa Natal sem Dengue.
Também foram mantidos os vetos ao PL nº 099/2025, de Daniell Rendall (Republicanos), que estabelecia medidas de segurança e controle de acesso nas secretarias e órgãos da administração municipal; e ao PL nº 297/2025, do ex-vereador Chagas Catarino, que criava a Política Municipal Natal Cidade Criativa.
O Legislativo ainda manteve vetos parciais a propostas de Tércio Tinoco (União), que previa a obrigatoriedade de intérprete de Libras no palco em eventos realizados no município, e ao projeto que instituía o Dia Municipal do Motociclista, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos).