A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que cria um protocolo unificado de atendimento a vítimas de estupro e de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta será encaminhada ao Senado Federal.
De autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o Projeto de Lei 2525/24 foi aprovado com um substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Soraya Santos (PL-RJ).
Segundo a relatora, a proposta reúne em um único texto normas já existentes, com o objetivo de garantir que os procedimentos sejam efetivamente cumpridos. “Desde 2013 temos leis que não estão sendo cumpridas. O projeto consolida, em um único texto, procedimentos essenciais”, afirmou.
O texto aprovado estabelece que o descumprimento do protocolo poderá configurar violência institucional quando resultar em revitimização ou prejudicar a investigação ou a proteção da vítima. De acordo com a Lei 13.869/2019, esse crime é punido com detenção de três meses a um ano, além de multa.
Atendimento inicial
O projeto determina procedimentos diferentes de acordo com o local do primeiro atendimento. Caso a vítima procure inicialmente um profissional de segurança pública, ele deverá garantir o encaminhamento imediato para uma unidade pública de saúde e registrar a ocorrência policial.
Se o primeiro atendimento ocorrer em uma unidade de saúde, após a confirmação ou suspeita de violência sexual, o serviço médico deverá encaminhar o laudo à autoridade competente.
Em ambos os casos, deverá ser seguido o protocolo de atendimento que inclui medidas profiláticas e terapêuticas previstas na Lei 12.845/2013, que trata do atendimento obrigatório e imediato a vítimas de violência sexual no sistema público de saúde.
Preservação de provas
O texto também determina que, durante o atendimento emergencial e o tratamento das lesões, os profissionais de saúde devem preservar materiais e vestígios que possam ser utilizados no exame médico-legal.
Caso algum material seja coletado na unidade de saúde, ele deverá ser encaminhado ao órgão oficial de perícia criminal. A vítima terá prioridade máxima para realização do exame de corpo de delito.
Se a pessoa não puder se deslocar até o local da perícia, o perito deverá realizar o exame onde a vítima estiver. O laudo pericial deverá ser concluído e encaminhado à autoridade policial em até dez dias, prazo que poderá ser prorrogado conforme o Código de Processo Penal.
Estrutura e acolhimento
O projeto também estabelece que delegacias e unidades de saúde que realizem esse tipo de atendimento devem dispor de salas reservadas para acolhimento das vítimas, garantindo privacidade, respeito e atendimento multidisciplinar.
Além disso, as vítimas deverão receber informações claras sobre seus direitos, incluindo acesso a atendimento médico e psicológico especializado e assistência social.
Nos casos envolvendo crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e poderá autorizar procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente quando houver dificuldade para localizar pais ou responsáveis.
Treinamento e novos procedimentos
A proposta prevê ainda que profissionais da saúde e da segurança pública recebam treinamento específico e periódico para garantir atendimento adequado e evitar a revitimização.
Entre as novas medidas incluídas no atendimento imediato em hospitais do Sistema Único de Saúde estão a coleta de material para exame toxicológico, quando necessário, e a comunicação obrigatória de casos com indícios ou confirmação de violência sexual à autoridade policial em até 24 horas.
Os órgãos de perícia também deverão capacitar médicos para coleta de vestígios e realizar exames de DNA para identificação do agressor, com inclusão dos perfis genéticos no banco nacional de dados.
Debate no plenário
Durante a discussão da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que a iniciativa reforça o papel do Parlamento na proteção das mulheres. “A função do Parlamento é defender as mulheres brasileiras de tanta crueldade e barbaridade”, declarou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a importância da preservação de provas nas unidades de saúde para fortalecer as investigações.
Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o debate também envolve o enfrentamento da cultura de violência de gênero no país.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.