A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) requerimentos de urgência para dois projetos de lei: um que cria identificação visual padronizada para tornozeleiras eletrônicas usadas por agressores em casos de violência doméstica e outro que garante a distribuição de merenda escolar para estudantes em sistema híbrido de ensino.
Com a aprovação da urgência, as propostas podem ser votadas diretamente no plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa. A medida reduz o tempo de tramitação e permite que os textos avancem com maior rapidez na pauta legislativa.
Os requerimentos foram aprovados durante sessão presidida pelo deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
Tornozeleira para agressores
O projeto de lei 1.811/26, apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), autoriza a Justiça a determinar o uso de tornozeleiras eletrônicas com identificação visual padronizada para investigados ou condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher.
O texto menciona como exemplo o uso da cor rosa no equipamento, embora a definição do padrão possa ser regulamentada posteriormente. Segundo a autora, a medida busca ampliar a efetividade do monitoramento e fortalecer mecanismos de prevenção.
A proposta estabelece três objetivos para a identificação visual das tornozeleiras:
- Facilitar a fiscalização e o reconhecimento pelas autoridades;
- Reforçar a proteção preventiva das vítimas; e
- Contribuir para a inibição de novas condutas violentas.
A discussão ocorre em meio ao aumento do debate no Congresso sobre medidas de proteção às mulheres e endurecimento de mecanismos de combate à violência doméstica. Atualmente, o monitoramento eletrônico já pode ser determinado pela Justiça em medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Parlamentares favoráveis à proposta argumentam que a identificação visual teria efeito dissuasório e ampliaria a sensação de segurança das vítimas. Críticos, por outro lado, costumam apontar possíveis questionamentos sobre exposição pública e constrangimento do monitorado.
Com informações de Congresso em Foco