Autor: Ana Beatryz

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6850, concluído em sessão plenária virtual no dia 20 de março. A visão monocular é caracterizada quando a pessoa possui visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, mantendo visão normal no outro. A ação foi apresentada por entidades como a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), a Organização Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB) e o Comitê Brasileiro…

A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou a Lei nº 12.650, de 24 de março de 2026, que estabelece as regras para a realização de eleição indireta para os cargos de governador e vice-governador do Rio Grande do Norte em caso de dupla vacância por causas não eleitorais a partir do terceiro ano de mandato. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (25). De acordo com o texto, a lei disciplina o procedimento a ser adotado quando houver a saída simultânea dos dois cargos no período final do mandato. Nessa situação, caberá à Assembleia Legislativa declarar as…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios brasileiros não podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em patamar superior ao adotado pela União. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1346152, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.217), o que obriga a aplicação do entendimento em casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. O processo teve origem em um recurso apresentado pelo município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu razão a um contribuinte ao questionar uma lei municipal…

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 5 votos a 2, nesta terça-feira (24), declarar a inelegibilidade por oito anos do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL), que havia renunciado ao cargo na véspera. A maioria dos ministros entendeu que houve abuso de poder político e econômico, além de condutas vedadas e captação ilícita de recursos durante as eleições gerais de 2022. A decisão foi tomada no julgamento de recursos apresentados por Marcelo Freixo, pela coligação A Vida Vai Melhorar e pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que…

A equipe econômica apresentou uma nova proposta aos estados para conter a alta do diesel após resistência dos governadores em zerar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação do combustível, anunciou nesta terça-feira (24) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A alternativa, apresentada prevê uma subvenção de R$ 1,20 por litro de diesel importado, dividida entre União e estados. Pelo modelo sugerido: R$ 0,60 seriam pagos pelo governo federal R$ 0,60 ficariam a cargo dos estados “Essa linha dá uma resposta mais rápida às consequências da guerra, o efeito é mais célere, e não…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o PL (Projeto de Lei) Antifacção, com veto sobre a equiparação de penas entre integrantes e não integrantes faccionados. O texto estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. Ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em evento em Brasília, Lula decidiu barrar apenas o trecho que extendia as penas às pessoas envolvidas com integrantes faccionados. Integrantes do governo pressionaram para que o texto não desse brecha para criminalização de movimentos sociais e protestos. A proposta aprovada na Câmara aumenta as penas para crimes ligados…

Os Correios informaram nesta terça-feira (24) que irão adotar, de forma gradual, a escala de trabalho 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a escala 12×36, em atividades específicas da empresa. Segundo informe da empresa, a implementação não será automática e a adoção da jornada ocorrerá conforme as necessidades do serviço. A medida integra o Plano de Reestruturação da estatal. A iniciativa, segundo a estatal, “está alinhada ao processo de modernização dos fluxos operacionais e ao aumento da eficiência na prestação dos serviços”, permitindo maior adequação das equipes e dos turnos ao ritmo real da operação e do negócio.…

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) finalizou, nesta sexta-feira (20), a primeira fase da Operação Volta às Aulas 2026 no Rio Grande do Norte. Iniciada no dia 2 de março, a ofensiva percorreu oito municípios estratégicos, resultando na fiscalização de 226 veículos e na identificação de graves irregularidades no transporte de passageiros e estudantes. Foco na Segurança EscolarAs ações concentraram-se em polos regionais como São José de Mipibu, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim, Santa Cruz, Caicó, Mossoró e Assú. Com o início do ano letivo, a PRF intensificou o rigor sobre o transporte escolar, buscando mitigar riscos e garantir que…

O número de ataques de Israel ou dos Estados Unidos (EUA) contra centros e profissionais de saúde segue crescendo ao longo da nova fase do conflito no Oriente Médio. No Líbano, 70 unidades de saúde foram alvo de bombardeios. No Irã, cerca de 300 equipamentos do setor foram danificados. Ataques contra unidades de saúde representam uma violação do direito humanitário internacional. Não foram registrados, até o momento, ataques a centros médicos em Israel ou outros países do Golfo Pérsico alvos de ataques iranianos. No Líbano, o Ministério da Saúde informou, nesta terça-feira (24), que 70 unidades de saúde foram atingidas por bombardeios…

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) realizou, no último fim de semana, uma série de vistorias nas praias de Ponta Negra e Areia Preta, além de monitoramentos de poluição sonora em diferentes bairros da capital. As ações resultaram na aplicação de um auto de infração e uma notificação, ambos por descumprimento a legislação. No sábado (21), equipes da Semurb inspecionaram a orla de Ponta Negra, na Zona Sul. Durante a vistoria, foi identificada uma irregularidade no ponto 118, destinado à locação de mesas e cadeiras. O espaço estava sendo administrado por terceiros, prática proibida pela Portaria nº…