Em alerta emitido pelo Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE), foi destacada a importância do pagamento pontual do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), licenciamento anual e da Taxa de Bombeiros. A falta desses pagamentos pode resultar na apreensão do veículo durante fiscalizações do CPRE ou da Polícia Rodoviária Federal, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) é documento obrigatório e sua emissão requer a quitação de todos os débitos registrados no veículo, incluindo multas. O licenciamento anual, fixado em R$90 para todos os veículos do país, é vital para garantir a regularização. Já o IPVA, variável conforme o ano e valor do veículo, tem alíquota de 3% no Rio Grande do Norte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determina que não seja expedido novo CRLV enquanto houver débitos fiscais e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, conforme o artigo 128 do Código de Trânsito Brasileiro.
A ausência do CRLV é apontada como a principal causa de remoção de veículos no estado, segundo o coronel Eduardo Franco, chefe do CPRE. Além disso, motocicletas com descarga livre e de origem duvidosa, muitas provenientes de roubo ou furto, também são frequentemente apreendidas. Ações preventivas e a regularização dos documentos são cruciais para evitar transtornos e custos adicionais.
Com informações do Agora RN