Ambulantes e barracas de praia autorizados a atuar no litoral de Natal passarão a ser obrigados a portar apitos de emergência para sinalizar casos de afogamento. A medida está prevista na Lei Municipal nº 8.165, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire e publicada no Diário Oficial do Município.
De acordo com a legislação, o equipamento deverá ser utilizado por pessoas maiores de idade para alertar guarda-vidas ou outros profissionais capacitados, contribuindo para agilizar o atendimento em situações de emergência.
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A lei também estabelece que a autorização de funcionamento desses comerciantes ficará condicionada à posse e ao uso adequado do apito. O uso indevido, como falsos alertas, poderá resultar em advertências, multas e, em casos de reincidência, na suspensão da autorização para exercer a atividade. A regulamentação da norma ficará a cargo do Poder Executivo.