A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 247/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta prevê uma receita total de R$ 22,7 bilhões para o próximo exercício, desconsideradas as fontes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e incorpora 20 emendas parlamentares voltadas ao fortalecimento da transparência, do controle fiscal e do planejamento orçamentário.
Além do texto principal, os deputados aprovaram todas as emendas incorporadas ao parecer da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Ao todo, foram 20 alterações — sendo 14 modificativas, duas supressivas e quatro aditivas — que atualizaram dispositivos da proposta enviada pelo Governo do Estado.
Uma das principais mudanças reduz de 20% para 15% o limite autorizado para remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo sem necessidade de autorização legislativa específica. Segundo o parecer da comissão, o percentual mantém o padrão historicamente adotado pela Assembleia.
De acordo com o projeto, o Governo do Estado estima arrecadar R$ 22,7 bilhões em 2027, excluindo os recursos do Regime Próprio de Previdência Social. Desse total, R$ 22,2 bilhões correspondem às receitas primárias, sendo R$ 21,9 bilhões provenientes de receitas correntes e R$ 386 milhões de receitas de capital.
Entre as receitas correntes, a maior parcela é formada pelas transferências correntes, estimadas em R$ 11,4 bilhões. Em seguida aparecem a arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria, com previsão de R$ 9,6 bilhões, além de R$ 786,4 milhões classificados como outras receitas primárias correntes.
Separadamente, conforme a metodologia dos demonstrativos fiscais, o projeto estima em R$ 3,7 bilhões a receita do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em 2027. Esses recursos são contabilizados de forma apartada das receitas do Tesouro Estadual e não entram no cálculo do resultado primário sem RPPS, sendo considerados apenas na consolidação das contas públicas.
A proposta também projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 21,7 bilhões para o próximo exercício.
Relatório faz ressalvas sobre cenário fiscal
Embora tenha concluído que o projeto atende às exigências constitucionais e à legislação federal sobre finanças públicas, o relatório aprovado pela Comissão de Finanças e Fiscalização registra ressalvas quanto ao cenário fiscal previsto para 2027.
O documento considera possível alcançar a meta de superávit primário de R$ 549,3 milhões, mas destaca que o resultado depende de premissas consideradas desafiadoras. Entre elas estão uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em apenas um exercício, a redução significativa das despesas de custeio, a continuidade da absorção do déficit previdenciário e a ausência de riscos fiscais que, segundo o parecer, não foram detalhados nos anexos da proposta.
As emendas aprovadas também ampliam os mecanismos de fiscalização e transparência da execução orçamentária.
Entre as mudanças está a obrigatoriedade de divulgação antecipada dos relatórios fiscais que embasam as audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto ainda garante aos órgãos de controle acesso direto ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF/RN), observadas as normas de proteção de dados.
Outra medida determina a publicação, no Portal da Transparência, de todas as etapas de execução das emendas parlamentares, desde a programação orçamentária até o efetivo pagamento dos recursos.
Com a aprovação em plenário, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias segue para sanção da governadora Fátima Bezerra e servirá de base para a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.