Por Carol Ribeiro
Um parecer assinado pelo advogado Rodrigo Cavalcante, presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da Ordem dos Advogados do Brasil (Cofep-OAB), expõe procedimentos administrativos realizados pela mesma Comissão e pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB sobre a notificação de advogados criminalistas que estariam agindo para captação ilícita de clientes. Segundo o documento, a fiscalização e investigação dos advogados foi realizada de maneira ilegal: “os procedimentos ferem os princípios da legalidade e da anterioridade de modo a tornar o procedimento nulo e carecedor de elementos para sua legitimidade”, conclui. O assunto foi vazado para a imprensa.
O conselheiro federal da OAB, Sidilon Maia, aponta que o Estatuto da OAB dá ao advogado a liberdade de entrar no presídio para encontrar o cliente e, portanto, o procedimento de investigação da OAB é ilegal.
“Como é que Kennedy toma uma atitude contra cem profissionais de instauração de procedimento investigatório e de processo ético, disciplinar, quando o próprio Estatuto da OAB diz que nesse caso não há irregularidade nenhuma. Ele tem que explicar isso. Como é que o próprio Kennedy, ou outra pessoa da equipe dele, passa informações dessas investigações para um blogueiro. Coisa que nem mesmo para os colegas da OAB ou o site institucional elas não podem ser divulgadas. Você tem aí duas ilegalidades aí que expõem a honra da advocacia do RN, que atrapalham o trabalho da advocacia”, diz o advogado ao Diário do RN, se referindo ao então presidente da Comissão de Investigação, o colega Kennedy Diógenes.
De acordo com o conselheiro, em fevereiro do ano passado, ele e outros advogados alertaram o presidente da OAB RN, Aldo Medeiros, de que esse procedimento era ilegal, mas “ele ficou levando em banho maria”. “Até agora a OAB não convocou, tem 60 dias que essa convocação está para ser feita e não foi”, diz.
Segundo ele, cerca de 100 advogados foram convocados para prestar esclarecimentos, sob pena do profissional ser processado no Tribunal de ética da Ordem. O conselheiro pediu à presidência da OAB RN convocação do responsável para explicar o caso.
“O estatuto da OAB, que é lei federal, diz que o advogado tem liberdade de entrar no presídio para visitar seu cliente. No ano passado, foi constituída uma comissão de fiscalização do então presidente, Kennedy Diógenes que começaram a exigir que os advogados que tivessem feito visita a preso – eles pegaram uma lista dos presídios e saíram notificando todos os advogados para eles justificar por que visitaram os presos. Isso não pode, a lei não determina isso”.
O parecer divulgado utiliza como justificativa para a anulação do processo o fato da comissão, mesmo criada no âmbito federal anteriormente, só foi devidamente regulamentada em dezembro do ano passado e, portanto, o procedimento iniciado antes da publicação da Resolução que regulamenta a atuação da COFEP no âmbito estadual “fere os princípios da legalidade e da anterioridade”.
Sidilon observa o fato à reportagem: “o Conselho Federal da OAB não revoga a lei que regulamenta a OAB. O que o parecer diz é que a Comissão não tinha poderes, justamente porque ela não tinha sido regulamentada no Rio Grande do Norte”.
OAB nega ilegalidade em investigação: “criação maliciosa da oposição”
O presidente da OAB RN, Aldo Medeiros, admite ao Diário do RN que investigou advogados, mas nega qualquer ilegalidade na investigação. “Isso tudo é criação maliciosa de pessoas que estão fazendo oposição a atual gestão e estão querendo criar um problema processual, numa captação ilícita de clientela querendo dizer que isso tem ligação com algum tipo de coisa criminosa, que não é. É mera maldade isso”, afirma.
Segundo o advogado Kennedy Diógenes, que foi presidente da Cofep OAB entre 2020 e 2023, e conduziu as investigações no ano passado, no total, de 58 profissionais, 23 foram representados pelo procedimento da Comissão. “O que a OAB fez e faz foi tentar tirar de circulação o mal advogado, aquele que usa de prerrogativa para cometer ilícitos. Se isso é errado, então não sei o que é mais certo ou errado”, defende ele sobre o trabalho.
Aldo Medeiros, diz que as investigações aconteceram “porque havia muita denúncia de captação ilícita de clientela nos presídios” e que é “dever da Comissão acompanhar o exercício da advocacia dentro das normas e resolveu convocar os advogados para justificar aqueles que tinham mais de 30 visitas por mês a cada presídio”.
Kennedy ainda explica que as investigações atenderam aos critérios de legalidade. “O fato é que o atual presidente da Fiscalização deu um parecer sugerindo a anulação dos processos abertos pela presidência anterior, baseando-se na inexistência de regularização. Ocorre que todos os procedimentos abertos seguiram as Resoluções 09/2016 e 205/2021, do Conselho Federal da OAB, garantindo a ampla defesa e contraditório para todos os inscritos nos quadros da Seccional. O parecer, para ter validade, deverá ser homologado em Sessão do Conselho Seccional da OAB/RN, o que deverá ser colocado em pauta em breve pelo Presidente Aldo Medeiros”.
Em nota oficial divulgada pela entidade, a OAB afirma que “Não aceitará ataques irresponsáveis que falseando a verdade, visam unicamente, pregar a desunião e espalhar desinformação. Seguiremos em esforço constante pelo respeito à OAB, ao lado da advocacia e da verdade”.
O presidente da Ordem informa ainda que a Conselho deve analisar o parecer em cerca de um mês. “Isso tudo é do nada, é eleição da OAB antecipada por uma ou duas pessoas”, complementa.