O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) iniciou, nesta terça-feira (20), o julgamento das contas do governo Fátima Bezerra (PT) referentes ao exercício de 2019, ano marcado por uma severa crise fiscal. Durante a sessão, o relator do processo, conselheiro Gilberto Jales, votou pela reprovação das contas, citando irregularidades na gestão fiscal. A análise foi suspensa após o conselheiro George Soares solicitar vistas do processo.
Em resposta ao julgamento, o Governo do Estado divulgou uma nota oficial nesta quarta-feira (21) para esclarecer as ações implementadas durante o primeiro ano de mandato da governadora. Na nota, o governo destacou que 2019 foi um ano desafiador, caracterizado por um colapso financeiro que resultou em folhas salariais atrasadas e desequilíbrio previdenciário estrutural. Para enfrentar essa situação crítica, foi editado o Decreto nº 28.689/2019, que declarou estado de calamidade financeira com reconhecimento formal da Assembleia Legislativa.
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O governo também ressaltou que, apesar das restrições fiscais, conseguiu reduzir a despesa com pessoal de 65,5% da Receita Corrente Líquida em 2018 para 60,56% em 2019.
Confira a nota na íntegra:
“O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, diante da apreciação em curso das contas de 2019, apresenta esclarecimentos à sociedade potiguar, contextualizando de forma transparente e fundamentada as decisões adotadas naquele exercício, marcado por severas restrições fiscais, reafirmando o compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a integridade na gestão dos recursos públicos.
O ano de 2019 marcou o início de um mandato com desafios excepcionais. A gestão estadual se deparou com um colapso financeiro: folhas salariais em atraso, passivos ocultos, descumprimento de pisos constitucionais e desequilíbrio previdenciário estrutural. E em razão disso foi editado o Decreto nº 28.689/2019, declarando estado de calamidade financeira, com reconhecimento formal da Assembleia Legislativa.
Apesar das restrições, o Estado reduziu efetivamente a despesa com pessoal, de 65,5% da Receita Corrente Líquida em 2018 para 60,56% em 2019. Restabelecemos o calendário de pagamento e iniciamos o pagamento dos salários atrasados. Isso foi fruto de ações como auditoria de folha, revisão de contratos, coordenação entre órgãos e melhoria no monitoramento.
O Governo do Estado reafirma sua convicção na legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal das decisões de 2019, confiando que os órgãos de controle externo considerarão não apenas os números, mas o contexto histórico, jurídico e social das decisões adotadas.”