A sessão extraordinária da Câmara de Mossoró, que votaria o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2023, do Executivo municipal e que mexe com direitos dos servidores públicos, foi suspensa no final da manhã desta sexta-feira (9), após servidores revoltados invadiram o plenário da Casa. O presidente Lawrence Amorim (Solidariedade) determinou a suspensão.
Os servidores afirmam que, caso seja aprovado, o PLC causará a perda de vários direitos da categoria. Encaminhada pelo prefeito Allyson Bezerra (SDD), a proposta trata do instituto da readaptação, institui gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor.
Para a vereadora Marleide Cunha (PT), o PLC acabará com o anuênio do adicional por tempo de serviço, congelando de onde está para quem já é servidor e reduzirá o prazo da licença para cuidar de familiares doentes, que deixará de ser 90 dias e passará a ser de 60 dias, além de excluir a prorrogação com remuneração reduzida.
Outra alteração precariza a Licença por Incapacidade Temporária. Caso aprovado, o servidor terá que se submeter a uma junta médica se for parar por mais de três dias. Hoje são 30 dias.
Segundo a vereadora, além do PLC 17/2023, foi retirado da pauta também o PL 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho, do programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
“Todas as categorias serão prejudicadas com o PL 17, que muda o regime jurídico dos servidores municipais. Não só aqueles que já estão hoje no município, mas também aqueles que querem ingressar no serviço público através de concurso também serão prejudicados. Esse PL 17 é o PL d Maldade”, afirmou a parlamentar.
Como pontos positivos, ela destacou a ampliação de seis para sete meses a licença-maternidade e a paternidade para 30 dias.