A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou, nesta semana, o projeto de lei que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto abrange regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais, exigindo que os provedores implementem mecanismos de verificação de idade e sistemas de notificação de abuso sexual, entre outras ações. O PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado com alterações propostas pelo relator, senador Flávio Arns (PSB-PR). Agora, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação em Plenário
A CCDD também aprovou projeto de lei (PL 3.167/2023) que insere a inclusão digital dos idosos como estratégia prioritária da Política Nacional de Educação Digital (Pned). A proposta, que também pode seguir diretamente para a Câmara, é do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e recebeu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto acrescenta, entre os eixos de inclusão digital previstos na Lei 14.533, de 2023, o desenvolvimento das habilidades digitais das pessoas idosas, com o objetivo de capacitá-las para a criação de conteúdos digitais, a comunicação, o uso seguro de ferramentas tecnológicas e a resolução de problemas.
Com Informações da Agência Senado