Cinco, dos oito deputados federais do Rio Grande do Norte, votaram favoráveis da urgência na tramitação do projeto que institui a nova regra fiscal no Brasil, o chamado arcabouço fiscal. Apenas General Girão, João Maia e Sargento Gonçalves, os três filiados ao PL, votaram contrários. Não adiantou. A urgência foi aprovada por 367 votos a favor e 102 votos contra, com uma abstenção e a expectativa é que o PL seja votado na próxima quarta-feira (24).
“É um cheque em branco, para um governo sem credibilidade, gastar o dinheiro do povo brasileiro, e aumentar impostos à vontade. No final, quem pagará a conta será o cidadão contribuinte. É mais ou menos assim: O pai de família tem X salário para pagar as despesas mensais, e libera o cartão de crédito para os filhos gastarem à vontade. Alguém terá que pagar a conta. E como isso ocorrerá? E quem pagará?”, questionou Gonçalves.
O deputado afirmou que votou contra a urgência e votará contra o arcabouço fiscal, “pelo bem do povo cidadão pagador de impostos”. Ele defende a manutenção do teto de gastos. Para o parlamentar, é preciso cobrar que os gestores cumpram a lei de responsabilidade fiscal.
Os deputados federais Benes Leocádio e Paulinho Freire, do União Brasil; Fernando Mineiro e Natália Bonavides, do PT e Robinson Faria (PL), se colocaram favoráveis. O voto deste último causou surpresa em alguns, que já esperam que o deputado e ex-governador tenha o mesmo posicionamento que teve com relação ao PL das Fake News, quando votou favorável pela urgência da tramitação, mas no dia da votação do projeto foi contrário, seguindo a orientação do Partido Liberal.
Segundo Paulinho, ele atendeu a um pedido do partido. “Meu voto pela análise do PL em regime de urgência foi um pedido da liderança do partido União Brasil. Mas, na próxima reunião da bancada, prevista para a semana que vem, analisarei com cuidado o mérito do projeto de lei, antes de decidir qual será meu voto“, afirmou.
Novo arcabouço fiscal substitui o atual teto de gastos do Executivo
O chamado arcabouço fiscal foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal em abril e substitui o atual teto de gastos, um mecanismo que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação. O arcabouço prevê limitar gastos, mas é mais flexível e atrela a margem de crescimento das despesas ao aumento das receitas.
Com a aprovação da urgência, o texto será votado diretamente no plenário da Câmara e dispensa trâmites regimentais, como a votação do texto pelas comissões temáticas da Casa. A proposta possui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais. O descumprimento destas não será crime, mas, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos são infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo, portanto, passíveis de punição.
Entre as medidas previstas, estão a avaliação bimestral de receitas e despesas; a limitação do crescimento dos gastos públicos a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida; o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida; e mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.