Um grupo expressivo de motoentregadores se reuniu em frente à Prefeitura do Natal nesta terça-feira (30), para protestar contra o veto integral à “Lei do Delivery”. O Projeto de Lei 586/2023, conhecido como tal, que visava regulamentar a entrega de mercadorias exclusivamente nas portarias de condomínios, foi aprovado pela Câmara Municipal, mas teve seu futuro comprometido com a decisão da Prefeitura.
A proposta buscava controlar o fluxo de pessoas nos condomínios, garantindo a segurança tanto dos consumidores quanto dos motoentregadores. Além disso, pretendia assegurar que esses profissionais não se deslocassem até as residências dos clientes sem uma devida remuneração.
No entanto, a Prefeitura justificou o veto alegando “inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 22, I e XVI da Constituição Federal”. O prefeito Álvaro Dias argumentou que a legislação proposta interferiria em questões privadas condominiais, considerando que tais assuntos pertencem ao âmbito do Direito Civil, com competência legislativa privativa da União Federal.