O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que cria novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs), incluindo o perdão de dívidas com a União, a ampliação do teto de faturamento e a possibilidade de contratar até dois empregados. No mesmo dia, o presidente encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina parte das emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo urbano.
As duas medidas fazem parte da estratégia do Governo Federal para ampliar o apoio aos pequenos empreendedores e facilitar o acesso da população ao transporte público. Segundo o governo, o pacote Prospera MEI poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Perdão automático de dívidas
A nova lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive para débitos parcelados ou judicializados.
A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será concedida automaticamente, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá quitar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem mantém ações judiciais para discutir os débitos precisará desistir dos processos para obter a baixa definitiva da dívida.
De acordo com o Governo Federal, mais de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados com o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas é de cerca de R$ 3,4 mil.
Teto de faturamento sobe para R$ 140 mil
A legislação também atualiza o limite anual de faturamento do MEI, congelado desde 2018.
O teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Além disso, os microempreendedores poderão contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
Segundo o governo, a mudança permitirá que empreendedores ampliem seus negócios sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo.
Compras públicas terão novos limites
O texto amplia o acesso dos pequenos negócios às compras governamentais.
O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já os contratos destinados especificamente aos MEIs passam a ter preferência em licitações de até R$ 25 mil.
Também haverá mudanças na plataforma Contrata+Brasil, que conecta microempreendedores aos órgãos públicos. O limite por contratação sobe de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil.
Até 13 de outubro deste ano, a plataforma havia registrado 8.356 contratos concluídos, movimentando R$ 47,9 milhões.
Tarifa zero pode receber R$ 12 bilhões
Além da sanção do Prospera MEI, Lula encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição que cria uma fonte permanente de financiamento para a gratuidade do transporte coletivo urbano.
A proposta determina que, no mínimo, 26,8% dos recursos das emendas parlamentares individuais e de bancada sejam destinados ao custeio do transporte público.
Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões poderão ser direcionados ao financiamento da tarifa zero aos fins de semana e feriados.
Segundo o governo, os recursos serão repassados obrigatoriamente aos estados e municípios responsáveis pela operação dos sistemas de transporte coletivo, preservando os percentuais constitucionais destinados à saúde.
A PEC produzirá efeitos a partir da Lei Orçamentária de 2027, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida não amplia os gastos públicos, mas apenas redefine a destinação de parte das emendas parlamentares já previstas no Orçamento.