O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) está orientando municípios e o Governo do Estado a garantir transporte público coletivo gratuito durante as Eleições 2026. A medida deve abranger os serviços urbanos, metropolitanos e intermunicipais, conforme as regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para o primeiro turno, a Presidência do TRE-RN encaminhou ofícios a Natal, Mossoró e Parnamirim para solicitar a oferta gratuita do serviço com frota e frequência compatíveis com as praticadas em dias úteis. O Governo do Estado também foi comunicado sobre as orientações para o transporte intermunicipal e metropolitano.
A Justiça Eleitoral ainda orientou os juízes eleitorais a verificar se os órgãos responsáveis informaram as rotas e os horários previstos. A atuação também inclui a adoção de medidas diante de possíveis omissões ou reduções no serviço.
A gratuidade está prevista na Resolução nº 23.751/2026 do TSE, editada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a inconstitucionalidade da omissão do poder público em oferecer transporte coletivo gratuito nas zonas urbanas nos dias de eleição.
A resolução estabelece que os órgãos públicos devem informar à Justiça Eleitoral os itinerários, as modalidades de transporte e os horários que serão disponibilizados. A redução do serviço habitualmente oferecido nos dias de votação também pode configurar crimes eleitorais, conforme os artigos 297 e 304 do Código Eleitoral.