O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 31/26), que abre crédito especial de R$ 2,7 milhões no Orçamento deste ano para o pagamento de contribuições do Brasil a organismos internacionais e outras despesas não previstas na lei orçamentária.
A proposta prevê recursos para quatro órgãos federais. No Ministério da Agricultura e Pecuária, o valor será utilizado para a contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), com objetivo de apoiar ações voltadas ao fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos receberá recursos para o pagamento da contribuição voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais (RICG), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). A iniciativa busca fortalecer a cooperação técnica internacional na área de compras governamentais.
Já o Ministério das Cidades terá recursos destinados à contribuição voluntária ao programa ONU Habitat, voltado aos assentamentos humanos. O Ministério do Trabalho e Emprego utilizará parte da verba para ações de rastreabilidade de recursos provenientes de decisões em ações civis públicas trabalhistas e acordos, com o objetivo de verificar a aplicação exclusiva em programas e projetos relacionados à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Segundo o governo, os recursos serão obtidos por meio do cancelamento de outras despesas previstas no orçamento que não deverão ser executadas neste ano.
O prazo final para envio de pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional terminou nesta quarta-feira (15).
Tramitação
O PLN 31/26 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.