A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que autoriza o governo federal a zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, medida que ficou conhecida como o fim da taxa das blusinhas. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do imposto, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até US$ 50. Para compras acima desse valor, até o limite de US$ 3 mil, a alíquota poderá cair dos atuais 60% para até 30%.
O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão elaborado pela relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), que incorporou emendas apresentadas por parlamentares e sugestões de representantes de diferentes setores da economia.
Medicamentos para doenças raras também serão beneficiados
Além das mudanças nas compras internacionais, a proposta isenta do Imposto de Importação os medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas que não possuam similar nacional.
Segundo a relatora, a medida mantém a possibilidade de o governo ajustar as alíquotas de acordo com o comportamento da economia.
“Ao dar ao Poder Executivo a capacidade de ajustar a intensidade da tributação conforme fatores relevantes, como arrecadação, dinâmica concorrencial, comportamento do mercado e impacto sobre os consumidores, a MP aperfeiçoa o Regime de Tributação Simplificada (RTS)”, afirmou Leila Barros.
Texto cria mecanismos para proteger a indústria nacional
A proposta também estabelece medidas para reduzir fraudes e proteger o comércio brasileiro.
O governo poderá definir limites de quantidade e frequência para compras beneficiadas com a alíquota reduzida. Além disso, plataformas de comércio eletrônico e operadores logísticos deverão adotar mecanismos para combater:
- subfaturamento de mercadorias;
- fracionamento irregular de remessas;
- fraudes fiscais.
Outra mudança aprovada permite que produtos adquiridos em plataformas habilitadas no programa Remessa Conforme, da Receita Federal, utilizem a cotação do dólar vigente na data da compra para fins de tributação.
Governo fará avaliações periódicas
O texto determina que o Ministério da Fazenda publique estudos sobre os impactos econômicos da medida.
As análises deverão avaliar efeitos sobre:
- geração de emprego e renda;
- competitividade da indústria e do comércio nacional;
- preços de produtos de consumo popular;
- arrecadação de tributos.
O monitoramento terá atenção especial aos setores de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
O primeiro relatório deverá ser divulgado em até três meses após a entrada em vigor da nova regra. Os demais serão publicados a cada seis meses. O Congresso Nacional também realizará uma avaliação anual da política.
Parlamentares divergiram durante a votação
Durante a discussão da proposta, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou que a medida amplia o acesso da população a produtos com preços mais baixos.
“Já temos uma carga tributária muito alta no Brasil. Precisamos melhorar o ambiente econômico para desenvolver a economia e gerar empregos”, declarou.
Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu maior proteção à indústria nacional.
“Se fosse para dar um benefício, deveria ser dado à empresa brasileira. Mas o governo sempre quer arrecadar mais, para tirar dinheiro do empreendedor e do trabalhador”, criticou.
Após a aprovação pela Câmara, a medida provisória será analisada pelo Senado. Se aprovada pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.