A Prefeitura do Natal oficializou a remissão do IPTU e da Taxa de Lixo de 2026 para imóveis atingidos pelas fortes chuvas e pelo transbordamento da lagoa de captação do Jardim Primavera, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, na Zona Norte da capital. A medida foi sancionada pelo prefeito Paulinho Freire e publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (25).
O benefício contempla imóveis edificados que sofreram danos em decorrência de alagamentos, inundações ou interdições parciais ou totais. Para ter acesso à remissão, a situação deve ser comprovada por meio de laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) em conjunto com a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas).
De acordo com a legislação, os imóveis beneficiados devem constar na relação oficial anexada à norma ou ter o enquadramento reconhecido administrativamente pela Prefeitura. Proprietários que se enquadram nos critérios, mas não aparecem na lista, poderão solicitar a inclusão junto à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) no prazo de até 30 dias após a publicação da lei.
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A nova regra também garante a restituição dos valores para contribuintes que já tenham efetuado o pagamento total ou parcial do IPTU ou da Taxa de Lixo referentes ao exercício de 2026. O pedido deverá ser realizado por meio de processo administrativo, com apresentação da documentação exigida pela administração municipal.
A remissão vale apenas para os tributos deste ano e não se estende a débitos de exercícios anteriores. Terrenos sem edificação e imóveis que já possuíam isenção tributária em 2026 não serão contemplados pela medida.
