Representantes do Ministério da Cultura (MinC), da Agência Nacional do Cinema (Ancine), da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), da Liderança do Governo no Senado Federal e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) reuniram-se nesta terça-feira (16) com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto que trata da regulação dos serviços de streaming audiovisual. No encontro, o governo apresentou ao relator os pontos que considera prioritários para a formulação do marco regulatório do setor.
Segundo os participantes, a proposta de regulação resulta de debates acumulados ao longo de anos no Congresso Nacional e está inserida no processo de atualização das políticas públicas para o audiovisual. A reunião ocorreu em fase decisiva da tramitação, uma vez que o tema está em análise terminativa no Senado Federal. Atualmente, tramitam de forma conjunta o Projeto de Lei nº 8.889/2017 e o Projeto de Lei nº 2.331/2022, que reúnem dispositivos já aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Durante a conversa, o governo indicou aspectos que, do ponto de vista técnico e institucional, avalia como relevantes para o relatório final. Entre eles está a definição de uma alíquota unificada de 3% da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) aplicada aos serviços de streaming.
Outro ponto apresentado foi a exclusão, do escopo da regulação, de conteúdos gerados por usuários e daqueles que não envolvem remuneração direta do provedor. De acordo com o governo, a medida delimita a incidência da lei às atividades organizadas economicamente.
O Executivo também defendeu a manutenção da chamada Condecine-Remessa, mecanismo que incide sobre a remessa de recursos ao exterior. A avaliação do governo é que o instrumento contribui para o equilíbrio da política audiovisual, considerando a predominância de títulos estrangeiros nos catálogos das plataformas.
No campo do fomento, a posição apresentada foi a de direcionar os recursos da Condecine exclusivamente para obras brasileiras independentes, excluindo a possibilidade de reinvestimento em conteúdos classificados como “originais” das plataformas de streaming.
Além disso, o governo destacou a proposta de estabelecer uma cota mínima de 10% de obras brasileiras nos catálogos, sem a inclusão de produções próprias das plataformas no cálculo. Segundo a avaliação apresentada, a medida busca ampliar a presença do conteúdo nacional.
Por fim, foi mencionada a previsão de uma janela mínima de nove semanas entre o lançamento comercial de filmes nos cinemas e sua disponibilização em plataformas de vídeo sob demanda. O governo apontou que a regra já existe em outros países e tem impacto sobre o circuito exibidor e a dinâmica do mercado audiovisual.
As posições foram apresentadas como contribuições do Poder Executivo ao processo legislativo em curso, que segue sob análise do Senado Federal.