A Câmara dos Deputados, por meio de seu presidente, Hugo Motta, formalizou nesta quarta-feira (3) a instituição da Comissão Especial. Esta comissão terá a finalidade de emitir um parecer sobre o Projeto de Lei que propõe modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O Ato da Presidência, formalizando a criação da Comissão e publicado hoje, terá um papel crucial no debate nacional. O foco será a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas na formação de novos condutores. Este tema retorna ao centro das discussões, impulsionado pelas recentes e controversas propostas de alteração integral do processo de habilitação no país.
Por determinação de Hugo Motta, e em conformidade com o art. 34 do Regimento Interno da Câmara, foi instituída uma Comissão Especial encarregada de analisar o Projeto de Lei (PL) 8085/2014, o qual versa sobre:
- Da exigência de prática obrigatória de direção veicular em vias públicas;
- De regras essenciais para a segurança viária;
- Da formação técnica adequada dos futuros condutores;
- Dos impactos na estrutura de ensino de trânsito no Brasil.
Composição da Comissão:
A Comissão será integrada por 19 membros titulares e 19 suplentes. Adicionalmente, haverá 1 membro titular e 1 suplente extras. A seleção destes membros observará o rodízio entre as bancadas não representadas, em conformidade com o estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
A criação desta Comissão ocorre em um momento estratégico, coincidindo com o anúncio do Ministério dos Transportes sobre sua intenção de publicar uma resolução que visa extinguir a obrigatoriedade das aulas práticas nas autoescolas.
O PL 8085/2014 e seus apensados tratam exatamente do ponto central da polêmica: a prática obrigatória e supervisionada para quem deseja obter a Carteira Nacional de Habilitação.
*Com informações de Tribuna do Norte