O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as decisões que tomou em caráter liminar sobre o fim da escala 6×1, que flexibilizou regras para a adaptação das empresas à nova escala e determinou que o plenário analise o mérito da mudança da jornada de trabalho. pulando a etapa em que seria analisada a decisão provisória do ministro.
Dino decidiu também que as partes envolvidas na ação podem enviar explicações em até 7 dias sobre o caso. Após esse prazo, o plenário da Corte poderá tomar uma decisão definitiva sobre o fim da escala 6×1. Ainda não existe uma data marcada para o julgamento. Até lá, fica valendo a decisão liminar do ministro.
O que Dino decidiu de forma liminar?
Na liminar referida, Dino autorizou que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias, permitindo que a jornada diária chegue a 8 horas e 24 minutos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
O ministro também determinou um prazo de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem as condições previstas em acordos ou convenções coletivas.
Quais prazos o ministro deu na decisão desta terça (17)?
A Câmara e o Senado terão cinco dias, assim como as entidades representativas de empregadores e trabalhadores já habilitadas para prestar explicações adicionais sobre o tema. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão dois dias adicionais para complementar as manifestações.
As ações que questionam a implementação da escala 6×1 nos termos decididos pelo Congresso foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação nacional da Indústria (CNI).
*Com informações de Metrópoles

