O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, negou o recurso do candidato a deputado estadual Wendell Lagartixa, que teve seu registro de candidatura cassado, tornando inelegível por condenações em crimes considerados como hediondos.
O ministro afirmou que o recurso solicitado pelo candidato não obedeceu seu trâmite: “O recurso não merece acolhida. Isso porque os dispositivos constitucionais arguidos não foram prequestionados.
Assim, consoante a Súmula 282/STF, são inadmissíveis os recursos extraordinários, visto que as questões constitucionais suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, são inviáveis os recursos, nos termos da Súmula 356/STF”.
O CASO
Em março de 2023, o então ministro Ricardo Lewandowski acatou um pedido do Ministério Público Eleitoral do RN (MPE) que determinou a cassação da candidatura de Wendell Lagartixa. Segundo o MPE, em 2019, Wendell foi condenado por posse de arma ou munição de uso restrito e terminou de cumprir sua pena em junho de 2021, não cumprido o período de oito anos de inelegibilidade previstos em lei para quem é condenado por crime hediondo.
No RN, o Ministério Público já tinha impugnado a candidatura de Wendel Lagartixa em 24 de agosto de 2022, mediante o mesmo argumento. Porém, no dia 12 de setembro a Corte Eleitoral do Rio Grande do Norte aprovou a candidatura dele.