“Isso é uma questão de responsabilidade fiscal que todos devemos ter, e de preocupação com o futuro do nosso estado e dos 167 municípios potiguares. Se não aprovarmos essa matéria agora, corremos o risco de deixar o Rio Grande do Norte como o estado com menos recursos do país, proporcionalmente”, alertou o vice-governador Walter Alves (MDB), ao destacar a necessidade da aprovação do projeto de lei que mantém a alíquota modal do ICMS no RN em 20%. Nesta quarta-feira (29), a bancada do PT na Assembleia Legislativa apresentou recurso contra a decisão da Comissão de Finanças e Fiscalização, que rejeitou o projeto.
“Sobre a questão do ICMS que está para ser votado na Assembleia, minha posição é clara: a favor do projeto de lei do Governo. Entendemos que há uma discussão legítima sobre a carga tributária. Mas é importante lembrar que estados e municípios sofreram, e ainda sofrem, perdas significativas de arrecadação em consequência das inovações legislativas de 2022, com a aprovação das leis complementares 192 e 194”, destacou.
Para ele, a projeção de perdas milionárias em arrecadação que o Estado pode sofrer, anualmente, com a não aprovação do projeto do governo estadual, é preocupante sobretudo pela situação atual de crise financeira dos municípios potiguares. “Há uma projeção muito preocupante de que o Rio Grande do Norte, segundo estudo do Dieese, pode perder mais de R$ 675 milhões caso o ICMS volte a 18% em 2024”, disse, lembrando ainda que a projeção feita pela Secretaria da Fazenda do RN é de cerca de R$ 700 milhões em perdas anuais.
Para Walter Alves, é muito importante que os potiguares entendam o que está em debate. “Todos. Setor produtivo, trabalhadores, lideranças, deputados e o povo em geral. Entendam que não estamos discutindo apenas mais um projeto de lei. Eu quero alertar a todos que, se não aprovarmos essa matéria agora, corremos o risco de deixar o Rio Grande do Norte como o estado com menos recursos do país, proporcionalmente. Precisamos ter bom senso”, alertou.
Ele afirmou compreender e respeitar as opiniões divergentes entre os deputados estaduais, e fez um pedido aos parlamentares, em especial os de oposição à gestão da governadora Fátima Bezerra (PT). “Eu quero me dirigir a cada um deles e peço com parcimônia e respeito. Estive naquela casa, fui deputado estadual e federal, sempre defendendo a bandeira do municipalismo. Peço aos deputados que olhem além do cenário imediato. Não estamos falando apenas do presente, mas sim do futuro econômico do nosso estado, de manter uma posição fiscal que nos permita avançar na direção correta”.
Procuradoria da Assembleia Legislativa analisará recurso que pede votação em plenário do projeto
Com o argumento de que o projeto de lei não deveria ter sido votado de modo terminativo pela Comissão de Finanças e Fiscalização, porque não se trata de matéria orçamentária, a bancada petista na Assembleia Legislativa do RN apresentou recurso à decisão que rejeitou o texto do governo, que mantém a alíquota modal do ICMS em 20% no Rio Grande do Norte.
No recurso, os deputados estaduais Divaneide Basílio, Francisco do PT e Isolda Dantas pediram que o projeto seja encaminhado para votação pelo plenário, mesmo após a Comissão ter feito a análise em caráter “terminativo”, ou seja, votado pelo seu arquivamento. Para eles, o projeto não deveria ter sido votado de modo terminativo porque não se trata de matéria orçamentária, e sim tributária.
O recurso foi direcionado à Mesa Diretora, que encaminhou o recurso à Procuradoria da Assembleia Legislativa. O deputado estadual José Dias (PSDB) pediu para que a matéria fosse logo analisada, mas o presidente Ezequiel Ferreira (PSDB) disse que o parecer da procuradoria é uma forma de se precaver. “É uma precaução para que tenhamos o embasamento e o parecer da procuradoria desta Casa. Eu posso, inclusive, sequer receber o recurso, dependendo do posicionamento”, explicou ao Portal da 98 FM.
Caso o projeto siga para análise em plenário, a Assembleia terá três sessões para isso. Persistindo a falta de quórum, o recurso estará definitivamente prejudicado e a matéria, caso tenha o parecer terminativo contrário – como é o caso – será definitivamente arquivada.