Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maior parte das tarifas impostas pelo ex-presidente Donald Trump é ilegal, reduzindo o alcance desse instrumento como parte de sua política econômica externa. A decisão determina que as tarifas permaneçam em vigor até 14 de outubro, período em que o governo Trump poderá recorrer à Suprema Corte dos Estados Unidos. As informações são da Agência Reuters e foram divulgadas pela imprensa nacional.
As tarifas foram um dos principais eixos da política externa de Trump em seu segundo mandato, sendo utilizadas como ferramenta de pressão para renegociar acordos com países exportadores para os EUA.
Essas medidas deram ao governo margem para negociar concessões econômicas com parceiros comerciais, mas também aumentaram a instabilidade nos mercados financeiros.
Até o momento, o Departamento do Tesouro, o Escritório do Representante de Comércio e o Departamento de Comércio dos EUA não se manifestaram sobre a decisão.
A deliberação, aprovada por sete votos a quatro no Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, D.C., analisou a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas”, impostas por Trump em abril no contexto da guerra comercial, além de outro pacote de tarifas aplicadas em fevereiro contra China, Canadá e México.
Dos magistrados que compuseram a maioria, seis foram indicados por presidentes democratas e um por um presidente republicano. Entre os que divergiram, dois foram indicados por democratas e um por um republicano.
A decisão não afeta tarifas estabelecidas com base em outras leis, como as impostas sobre importações de aço e alumínio.
Trump defendeu todos os conjuntos de tarifas — incluindo medidas mais recentes — com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), que autoriza o presidente a responder a “ameaças incomuns e extraordinárias” em situações de emergência nacional.
Aprovada em 1977, a lei era tradicionalmente utilizada apenas para sancionar adversários estrangeiros ou congelar ativos. Donald Trump foi o primeiro presidente a aplicá-la a tarifas, justificando a medida como necessária para enfrentar déficits comerciais, a perda de capacidade industrial e o tráfico de drogas.
Embora o texto da lei não mencione tarifas, o Departamento de Justiça defendeu que a IEEPA autoriza ações emergenciais que permitem ao presidente “regular” ou até bloquear importações. Em abril, Trump declarou emergência nacional, alegando que o déficit comercial histórico ameaçava a indústria e a capacidade militar dos Estados Unidos.
As tarifas impostas em fevereiro contra China, Canadá e México foram justificadas sob a alegação de que esses países não estavam fazendo o suficiente para conter o contrabando de fentanil — argumento rejeitado por todos os governos envolvidos.
A medida desencadeou duas ações judiciais: uma apresentada por cinco pequenas empresas e outra por 12 estados liderados por governadores democratas, que argumentaram que a IEEPA não autoriza a aplicação de tarifas. Segundo os processos, a Constituição atribui ao Congresso — e não ao presidente — o poder de criar impostos e tarifas, exigindo que qualquer delegação nesse sentido seja clara e restrita.
Em 28 de maio, a Corte de Comércio Internacional, em Nova York, já havia decidido contra as tarifas de Trump, concluindo que ele excedeu sua autoridade. O painel de três juízes incluía um nomeado pelo próprio republicano. Outro tribunal, em Washington, também rejeitou o uso da IEEPA para justificar as tarifas, mas essa decisão ainda está em análise. Ao todo, pelo menos oito ações contestam a política tarifária de Trump, incluindo uma movida pelo Estado da Califórnia.
*Com informações de Tribuna do Norte