Até o final de abril, o TCE deve concluir a análise de dados de um levantamento sobre o déficit de vagas nos municípios do Rio Grande do Norte, encerrado em 18 de março. A partir dessas informações, o órgão deverá identificar as áreas críticas e sugerir estratégias para a ampliação de vagas.
Aleson Amaral, diretor de assuntos municipais do TCE, explica a obrigatoriedade de oferta de vagas para crianças de até 3 anos e na pré-escola para quem tem 4 e 5 anos de idade. A decisão que garante o direito à educação de crianças de zero a 5 anos tem a chamada repercussão geral. Ou seja, deve ser aplicada aos casos semelhantes que aguardam a manifestação da Justiça em todo o país. “Com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2022, entendeu-se que os municípios e o Poder Público devem garantir vagas em creches para quem precisa. Não se trata mais apenas de oferecer 50% ou um percentual específico, mas sim de universalizar esse direito. O Tribunal está examinando como está essa demanda e como as prefeituras estão se preparando para atendê-la,” explicou.
Este ano, 4.957 crianças foram inscritas para o total de 3.749 vagas disponibilizadas pela Prefeitura de Natal, o que significa que mais de 1.200 crianças ficaram fora dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
Na manhã desta quinta-feira (21), a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Natal realizou uma audiência para discutir a falta de vagas na educação infantil do município. A proposição foi da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) e o debate teve a participação de pais, representantes da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Federação das Mulheres do Rio Grande do Norte, do Sinte-RN e da Promotoria da Educação e do Ministério Público.
Júlia Arruda, presidente da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, destacou a gravidade da situação. “Não podemos considerar normal que mais de 1.200 crianças fiquem sem creche, e sabemos que esse número é ainda maior. Além de ser um direito da criança, trata-se também de uma questão de emancipação feminina. Este é um tema urgente que não pode ser ignorado. Ainda não vemos iniciativas concretas do governo municipal para mudar essa realidade,” afirmou.
Os pais criticaram o processo de sorteio de vagas implementado pela administração municipal desde 2016. “O sorteio é um processo que consideramos injusto, pois não atende às necessidades de nossa família nem de outras. Passamos por ele com muita expectativa e não fomos selecionados. Não há garantia de direitos em um sorteio,” lamentou Karolina Soares, mãe e moradora do bairro de Nazaré.
Também presente na audiência, a vereadora Brisa Bracchi criticou a gestão da educação no município e destacou o impacto social, principalmente para as mulheres: “A atual gestão da prefeitura do Natal é incapaz de garantir que todas as crianças em idade escolar tenham acesso à educação. O problema atinge principalmente as mulheres, a quem recai a responsabilidade pelo trabalho do cuidado. Participamos da audiência pública que debateu a falta de vagas nas creches de Natal. Relatos dessa realidade cruel foram apresentados por mães de todas as regiões da cidade. Que não nos falte indignação para seguir denunciando este absurdo”