O senador Styvenson Valentim (Podemos) conquistou uma importante vitória nesta quarta-feira (10) com a aprovação do seu projeto de lei nº 3.283/2021, que classifica como atos terroristas todas as ações relacionadas ao crime organizado e milícias nas regiões urbanas e rurais do país, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal. Ele explicou que a iniciativa surgiu após os ataques criminosos ocorridos no ano de 2017 no Rio Grande do Norte e que causaram intenso terror no Estado. O PL segue para votação na Câmara dos Deputados.
“O objetivo é equiparar ao crime de terrorismo todos os atos e ações das organizações e facções criminosas que vemos na televisão, como assaltos a bancos e caixas eletrônicos no interior, que atiram contra policiais e acabam com a paz pública nas cidades, como acontece no Rio Grande do Norte. Tudo isso não tinha tipificação. Se somavam os crimes para juntar em um só e muitos bandidos nem chegavam a ficar presos por causa da descaracterização. Agora não, é crime de terrorismo”, explicou Styvenson.
O senador disse que tudo o que tira o direito básico das pessoas e sua paz, será tipificado como terrorismo. “Esses grupos criminosos organizados terão penas maiores, perderão regalias previstas no Código Penal e na Lei das Execuções Penais, para ver se isso desmotiva a ação dessas organizações criminosas”, afirmou.
Styvenson criticou o fato das organizações criminosas ameaçarem o Estado e suas instituições e, mesmo assim, serem autuadas com legislação que prevê pena de um a oito anos. Para o senador, “esse é um dos motivos de a população se sentir injustiçada e pouco representada pelas autoridades”. Pelo PL, as condutas praticadas em nome ou em favor dessas organizações serão punidas com pena de 12 a 30 anos de prisão.
“As milícias e outras associações criminosas têm exposto a população brasileira ao terror generalizado que a Lei Antiterror visa coibir. Assim, torna-se necessário aproximar a legislação de combate ao terrorismo daquela destinada à criminalidade organizada, evitando a repressão estatal seletiva e destinada apenas a pequenos delinquentes”, afirmou.
O senador explicou que países como Portugal já tratam o terrorismo e o crime organizado em um mesmo dispositivo legal e que agora, isso será realidade no Brasil também, proporcionando tranquilidade e segurança para os brasileiros. O PL já havia sido aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) em março, quando foi incluído no projeto um dispositivo para considerar a motivação política na tipificação do crime de terrorismo. As motivações já previstas são xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
“O objetivo é equiparar ao crime de terrorismo todos os atos e ações das organizações e facções criminosas. Agora é crime de terrorismo”
A justificativa foi que a emenda proposta pelo relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), busca “abarcar condutas como as realizadas contra a Praça dos Três Poderes”, no dia 8 de janeiro de 2023, quando extremistas bolsonaristas atacaram e vandalizaram os prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF).
Em audiência da Comissão de Segurança Pública no Senado Federal, nesta terça-feira (9), o ministro da Justiça, Flávio Dino, se declarou favorável ao projeto de lei do senador Styvenson Valentim. “Temos uma posição convergente com o parecer do senador Kajuru, relator do PL”, disse.
O deputado federal Benes Leocádio (União Brasil) afirmou que votará pela aprovação do projeto de lei na Câmara por entender que o dispositivo será um avanço no combate à criminalidade que atormenta o país. “Totalmente a favor, é preciso colocarmos limites nos costumeiros excessos de determinados movimentos, e a exemplo do que aconteceu em nosso Rio Grande do Norte, que nunca mais se repita”, enfatizou.
“Esses grupos criminosos organizados terão penas maiores, perderão regalias; para ver se isso desmotiva a ação dessas organizações”
Para o deputado federal Sargento Goçalves (PL), a aprovação do PL é uma conquista para a sociedade brasileira. “Minha continência ao senador, pela excelente proposição. Inclusive, destaco que havíamos apresentado o PL 1517/2023 que tem propósito semelhante, e pretendemos apensá-lo ao projeto do senador, quando este chegar à Câmara. Permaneceremos lutando pela aprovação desta matéria, e de todas as outras boas propostas que tenham por objetivo combater o crime, e proteger os bons cidadãos”, disse.
LEIS ALTERADAS
O PL 3.283/21 altera quatro legislações, sendo a Lei Antiterrorismo – Lei 13.260/16; a Lei Antidrogas – Lei 11.343/06; a Lei das Organizações Criminosas – Lei 12.850/13 e o Código Penal – Decreto-Lei 2.848/40.
Em relação à Lei Antidrogas, a proposta enquadra no crime de terrorismo a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de entorpecentes.
Nesse caso, a proposta determina reclusão de cinco a dez anos, e pagamento de R$ 1,2 mil a R$ 2 mil de multa por dia. Atualmente, a pena é de três a dez anos de prisão e pagamento de R$ 700 a R$ 1,2 mil de multa por dia.