A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) de Natal anunciou a cassação de 95 permissões de transporte opcional na cidade. A medida, oficializada pela Portaria nº 123/2025, publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (01), afeta permissionários que não cumpriram a obrigação de recadastramento.
De acordo com a portaria, a ação visa regularizar a situação dos permissionários, que descumpriram a exigência de atualização documental, prevista em norma específica. A Portaria nº 100/2025 estabeleceu o caráter obrigatório do recadastramento, com prazo inicial postergado pela Portaria 113/2025 e posteriormente prorrogado até 29 de agosto de 2025, sob pena de cassação definitiva.
A lista de permissões cassadas inclui dezenas de números de permissão, todos marcados como “Cassada”, indicando que os respectivos permissionários não atenderam às exigências legais. A STTU reforça que a falta de cumprimento dessas obrigações coloca os permissionários em desconformidade com a legislação vigente.
A secretaria ressalta que a medida está em conformidade com a Lei Complementar 141, de 28 de agosto de 2014, e o Decreto 11.301 de 07 de julho de 2017. A cassação das permissões é uma consequência direta da não participação no processo de recadastramento obrigatório, que teve seu prazo final estendido para garantir a oportunidade aos permissionários.