A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta-feira (3), por unanimidade, um recurso apresentado pela defesa do ex-jogador Robinho. A decisão mantém a autorização para que ele cumpra no Brasil a pena de 9 anos de prisão imposta pela Justiça italiana por estupro coletivo.
O caso remonta a 2013, quando Robinho e outros envolvidos foram condenados pelo estupro de uma mulher em uma boate em Milão. O ex-atleta está preso desde março deste ano no Complexo Penitenciário de Tremembé, no interior de São Paulo.
No recurso, os advogados alegavam que, ainda que a transferência da pena fosse mantida, a condenação deveria ser ajustada à legislação brasileira, com redução da pena para 6 anos e início em regime semiaberto.
A Corte rejeitou o pedido sem discussão em plenário, uma vez que nenhum ministro pediu destaque. O relator, ministro Francisco Falcão, observou que o caso já foi analisado três vezes, incluindo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na semana passada, o STF também manteve a prisão de Robinho, rejeitando o argumento da defesa de que a Lei de Imigração — usada para autorizar a transferência da pena — não poderia ser aplicada, por ter sido sancionada após o crime.
Por 10 votos a 1, o Supremo concluiu que a norma tem natureza administrativa, não penal, e portanto pode ser aplicada retroativamente. O único voto divergente foi do ministro Gilmar Mendes, que entendeu que a execução da pena no Brasil só seria possível após o esgotamento de todos os recursos no STJ.