O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas.
Início dos pagamentos
Com a homologação, os pagamentos devem começar no dia 24 de julho e serão feitos a cada 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contemplar o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários.
Os valores serão corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação oficial do país.
Suspensão de ações na Justiça
Na mesma decisão, Toffoli determinou a suspensão de processos e decisões judiciais em todo o país que tratam da responsabilidade do INSS e do governo federal sobre os descontos ilegais.
O ministro destacou ainda que a adesão ao acordo é voluntária. Conforme uma das cláusulas, quem aderir deverá retirar a ação judicial contra o INSS.
“É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão”, afirmou Toffoli.
Pedido de crédito extraordinário negado
Toffoli também negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para determinar a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento, bem como a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.
Segundo o ministro, não cabe ao STF tomar essa decisão, que é de competência do Congresso Nacional.
Conciliação
O acordo foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta por Toffoli.
Segundo a AGU, a homologação pelo STF é necessária para garantir segurança jurídica ao processo de devolução.
Operação Sem Desconto
As fraudes que motivaram o acordo são investigadas pela Polícia Federal, por meio da Operação Sem Desconto, que apura um esquema nacional de descontos indevidos de mensalidades associativas.
Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados indevidamente de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Até agora, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens de envolvidos no esquema.
*Com informações da Agência Brasil