Uma das questões mais importantes quando se refere ao ente federado, município, é o financiamento necessário para seu desenvolvimento.
Ao longo das constituições brasileiras, desde a imperial, os municípios são dotados de maior ou menor grau de autonomia orçamentária e capacidade de autoadministração.
Especificamente, no que diz respeito à Constituição de 1988, a Carta concedeu autonomia administrativa, política e financeira; capacidade de eleger seus próprios prefeitos e vereadores; delegou responsabilidade e competência nos assuntos de interesse local, suplementando legislações estaduais e federais quando couber; poder para instituir e cobrar impostos e taxas sobre propriedade e serviços e elaborar seu próprio orçamento; responsáveis pela instituição de políticas públicas de saúde, educação, transporte público, proteção do patrimônio histórico-cultural dentre outras.
No tocante ao financiamento, os municípios, principalmente aqueles pequenos, em que majoritariamente a capacidade de composição orçamentária por impostos e taxas locais é baixíssima, foi instituído o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com recursos distribuídos em função de coeficientes estruturados sobre a população de cada comunidade.
Nos últimos anos, existe grande inquietação com a situação orçamentária dos municípios, derivado do que é chamado pelos gestores municipais como centralismo da União. Aliado a esse fato, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), mais de 200 programas foram criados pelo governo federal em que os municípios são os executores e, conforme a instituição municipalista, a contrapartida é insuficiente para execução. E o que acontece segundos os gestores municipais? Os municípios ficam com o orçamento reduzido chegando a comprometer a execução e o nível do que deveriam ser suas principais atividades: saúde, educação, assistência e infraestrutura – que tem a capacidade promoção do desenvolvimento local.
Para que tenhamos uma noção do desenvolvimento no RN, sob a ótica do IDH-M derivado do Censo de 2010 – já que o de 2022 ainda não tem divulgação total dos resultados -, é que apenas, acreditem, apenas 4 (quatro) municípios estão enquadrados como desenvolvimento alto. São eles Natal, Mossoró, Parnamirim e Caicó que representam 2% dos municípios do RN. Médio desenvolvimento temos 93 municípios (ou 56%) e baixo desenvolvimento, 70 municípios (ou 42%).
Mas qual seria, então, a solução? A lógica seria aumentar o grau de participação no bolo tributário o que, aliás, já está em andamento. E a contrapartida dos municípios? Também, de forma lógica, seria planejar o desenvolvimento. Planejar no transitivo direto, está ligado diretamente ao objetivo em que os gestores e sua equipe, de posse de vastos indicadores socioeconômicos, poderiam, através de políticas públicas, melhorar a vida dos seus cidadãos. Os indicadores que podem ser utilizados não caberiam nesse artigo. São inúmeros: Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), índice de Vulnerabilidade Social (IVS), Coeficiente de Gini, Taxa de Desemprego, Índice de Pobreza Multidimensional (IPM) e taxa de alfabetização dentre inúmeros outros.
Infelizmente, não existe cultura instalada para que ações desse nível possam ser desenvolvidas. Na realidade, os gestores estão ocupados com a gestão do dia, em resolver a crise da semana ou lutar bravamente por uma nesga de recurso advindo de emendas dos representantes federais e o planejamento, o esmero administrativo, infelizmente, é deixado de lado.
Quem sofre as consequências de insuficiência de recursos e falta de planejamento são os munícipes que acostumados a dura realidade por décadas, se deixam levar pelo ácido sabor do subdesenvolvimento.
Com os números do Censo de 2022, a esperança é que consigamos chegar a 20 municípios ou 10% deles enquadrados com alto desenvolvimento no Estado.
Vejam só que avanço!