A Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (Sepae) participou, nesta terça-feira (17), de um minicurso sobre parcerias público-privadas (PPPs) promovido pela Comissão de Direito e Economia da OAB/RN. A atividade foi realizada na Câmara de Julgamento da instituição e reuniu representantes do meio jurídico, acadêmico e técnico.
Durante o encontro, integrantes da secretaria apresentaram a estrutura adotada pelo município de Natal para a área de concessões e PPPs. Entre os pontos abordados está a Lei Municipal nº 7.888/2025, que define diretrizes para modelagem, contratação e fiscalização desses contratos.
Também foram detalhados instrumentos de estruturação de projetos regulamentados pelo Decreto nº 13.426/2025, que disciplina mecanismos como o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a Manifestação de Interesse Privado (MIP) e o Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI).
Outro aspecto apresentado foi a criação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, responsável pela análise e deliberação de projetos na área. A secretaria também expôs iniciativas em desenvolvimento, incluindo projetos voltados à educação infantil, iluminação pública e requalificação de espaços urbanos e turísticos, como o Complexo da Redinha.
O minicurso discutiu aspectos relacionados à eficiência e à governança na administração pública por meio de parcerias com a iniciativa privada.