O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que estabelece um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no país. A proposta, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, busca regulamentar o desenvolvimento e uso de sistemas de IA, incluindo dispositivos para proteger os direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas.
O projeto visa estabelecer um marco legal para o uso responsável da tecnologia, protegendo os direitos dos cidadãos. Ele garante direitos fundamentais, classifica sistemas de IA por níveis de risco e exige avaliações de impacto para os de alto risco. Além disso, cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, coordenado pela ANPD, que será responsável por fiscalizar o uso da tecnologia. Os desenvolvedores serão responsabilizados por danos e devem garantir a conformidade com as normas.
O texto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que se baseia no PL 2.338/2023, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O substitutivo incorpora sugestões de outras propostas e emendas de diversos senadores, após 14 audiências públicas realizadas por uma comissão temporária sobre o tema.
Um dos pontos polêmicos foi a exclusão dos algoritmos das redes sociais da lista de sistemas considerados de alto risco, o que gerou lamento entre alguns parlamentares governistas. No entanto, a versão aprovada manteve a proteção aos direitos autorais, atendendo a uma demanda dos senadores da base do governo.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão temporária, destacou que a proposta representa um consenso e enfatiza a centralidade do ser humano nas decisões sobre a IA. Além disso, a proposta estabelece que os sistemas de IA devem ter estruturas de governança para garantir a segurança e os direitos das pessoas afetadas.
O projeto prevê sanções severas para infrações, incluindo multas de até R$ 50 milhões e a responsabilização civil por danos causados por sistemas de IA. Os cidadãos também terão direitos garantidos, como o direito à explicação sobre decisões que impactem juridicamente.
O substitutivo ainda estabelece a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá a tarefa de fiscalizar e organizar o uso de IA no Brasil.