A Lei nº 10.947, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), “Menstruação sem tabu”, prevê a distribuição de absorventes para pessoas em situação de vulnerabilidade e a inclusão dos itens de nas escolas da rede pública, a classificação do absorvente como produto de higiene básico e uma rede de apoio à informação sobre o assunto, incluindo campanhas, estudos e uma desmistificação da menstruação.
A sanção aconteceu a mais de um ano, no entanto, os itens até hoje não foram distribuídos pela Prefeitura de Natal e, o que na época foi definido como responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), agora será incluído na pauta da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas).
Um estudo a respeito da Pobreza Menstrual no Brasil, produzido pela UNFPA e UNICEF, evidencia que 713 mil pessoas que menstruam vivem sem acesso a banheiro e/ou chuveiro em casa e mais de 4 milhões não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas. Um problema que tem como consequências, por exemplo, a evasão escolar; seja por não ter os meios de higiene que possibilitem o acesso seguro às pessoas que menstruam às escolas, ou até mesmo pela vergonha ocasionada por sujar as roupas e ter poucas informações sobre o tema.
O Movimento de Mulheres Olga Benário é um dos aliados no combate à pobreza menstrual, e de forma independente, já arrecadou mais de mil absorventes na ocupação do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas, atendendo mais de 20 mulheres em situação de vulnerabilidade menstrual. Além disso, o movimento vem fazendo debates nas escolas sobre a menstruação. Os coletivos cumprem de forma emergencial o papel que é uma questão de saúde pública e assegurada por lei, no entanto, ainda falta uma efetivação dessa distribuição.
Para uma das colaboradoras do movimento, Kivia Moreira, essa função de prestar serviços básicos de higiene é um papel do Estado. Apesar de ser difícil, é essencial para que mulheres tenham acesso ao direito básico sobre seus corpos. “Nos movimentos sociais a gente se organiza no sentido de não somente acolher essas pessoas. Os movimentos também servem para denunciar, não é um dever da sociedade ter que pensar em dinheiro, estrutura, ou distribuição, sendo que isso é um dever do Estado, garantir essa qualidade de vida”.
O movimento “Girl Up Natal”, ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), possibilitou uma mobilização regional e nacional pelas lutas e reivindicações de pautas que asseguram os direitos das mulheres.
Izabela Cardoso, presidente do projeto, afirma que durante a pandemia, notou como a pobreza aumentou e o modo que afetou a autonomia das famílias que precisavam de itens básicos para sobreviver. Com isso, surgiu a necessidade de incluir o absorvente como um item indispensável nas cestas básicas.
“Não foi fácil quando começamos no RN, a pauta era polêmica e o debate era árido. Não existia um movimento anterior que falasse de pobreza menstrual. A verdade é que nunca antes as mulheres pobres foram verdadeiramente tema das políticas públicas no Brasil”.
A vereadora Brisa Bracchi aborda a importância da efetivação desse projeto de lei, uma das pautas que sua gestão vem levantando constantes diálogos com as secretarias do município.
“O processo de aprovação da lei foi muito bonito porque uniu todas as bancadas da Câmara em prol desse tema que é fundamental para que meninas e mulheres consigam viver com dignidade. Conseguimos não só a lei, como também a aprovação de orçamento na LOA e no PPA, que abarca os anos de 2022 e 2025”.
Ela reforça a responsabilidade do debate urgente sobre dignidade menstrual e como precisa ser viabilizado. “Infelizmente, a Prefeitura não tirou do papel, mesmo tendo afirmado em reunião que implementaria ainda no primeiro semestre de 2022 através de compra emergencial. É fundamental que tenhamos um prazo concreto de quando esse processo se iniciará, ainda mais porque quando se trata de dinheiro público, se uma destinação não for executada em seu ano vigente, o dinheiro vai se perder”.
RESPONSABILIDADE DA SEMTAS
As ações que contemplam a pauta de dignidade menstrual, passarão a ser tocadas pela Semtas e não mais pela Saúde, uma vez que a pauta de vulnerabilidade é de maior expertise da Semtas, direcionando também os absorventes juntos às cestas básicas do CRAS e CREAS, já que o item é considerado indispensável para a higiene. Anteriormente, a gestão de Brisa cobrava ações da SMS, para que as distribuições fossem feitas nas UBS (Unidades de Saúde Básica).
Em reunião no último dia 25 de janeiro, com a secretária da Semtas, Ana Valda, foi informado que, em janeiro, o processo licitatório foi iniciado e uma pesquisa estava sendo feita para a aquisição de absorventes, que irão beneficiar em torno de 26,4 mil pessoas.
Por meio da assessoria, a Semtas informou que abriu recentemente processo para aquisição de absorventes para os usuários em vulnerabilidade social do município, que serão concedidos para as pessoas acompanhadas nos serviços socioassistenciais.