Especialista em Direito Eleitoral afirma não haver ilicitude eleitoral, mas questiona possível incompatibilidade funcional
O segurança particular contratado pela deputada federal reeleita Natália Bonavides (PT) é um policial militar lotado no Gabinete Civil da Governadoria do Rio Grande do Norte, conforme o Portal da Transparência do Estado. Com uma carga horária de 40h semanais, o agente de segurança pública recebeu a quantia de R$ 18 mil, pagos com recursos públicos do fundo eleitoral, para garantir a integridade física da parlamentar durante o período eleitoral.
Segundo o especialista em Direito Eleitoral, advogado Wlademir Capistrano, a pesar de não haver nenhuma ilicitude na esfera eleitoral, tanto para o trabalho realizado, quanto para o pagamento com fundo eleitoral, é preciso apurar uma possível incompatibilidade no âmbito funcional do policial militar.
“A priori, não há nenhuma ilicitude. Se houve a contratação e o serviço foi prestado, pode ser pago com recursos do Fundo Eleitoral. Agora, funcionalmente, teria de verificar os regulamentos internos da PM”, explicou.
No entanto, conforme o Estatuto da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, Lei nº 4.630/76, está vedada a atuação de policiais militares em outras atividades que não sejam relacionadas a eventos de difusão cultural ou para ministrar aulas.
A Lei Orgânica da Polícia Militar também versa sobre o caso, sendo proibida qualquer atividade extra, exceto dar aulas e participar de atividades de difusão cultural. O trabalho extra, porém, chamado pelos policiais militares de “bico”, é tolerado.
SEM RETORNO
A reportagem do Diário do RN tentou contato com o secretário de Segurança Pública do RN, Francisco Araújo e com o comandante geral da Polícia Militar, Coronel Alarico, para saber se existe algum tipo de ilegalidade ou incompatibilidade funcional no referido caso, sem sucesso.