O secretário da Fazenda e auditor fiscal, Carlos Eduardo Xavier, apresentou durante reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), nesta quarta-feira (09), um panorama da situação financeira do Estado. O encontro foi motivado a partir de convite feito pelo deputado Nelter Queiroz (PSDB) e aprovado por unanimidade pelos membros do colegiado.
O secretário enfatizou que a atual crise é resultado do baixo crescimento da receita, atribuído ao corte no ICMS em 2022, em decorrência da Lei Complementar 194 e ao grande aumento na folha salarial: “nós alertamos que essa redução nas alíquotas de ICMS, nosso principal tributo de arrecadação própria de forma brutal. O prejuízo que isso traria para as contas públicas”.
Deixando claro que o Plano de Equilíbrio Fiscal é o objetivo do RN, a ideia é incluir o Executivo junto à União em projetos para reequilibrar as contas e ter acesso a R$ 1,6 bilhão em financiamentos.
Cadu esclareceu ainda que o impacto dessa redução influenciou também no financiamento de programas sociais: “o Fecop (Fundo de Combate à Pobreza) também foi afetado, que financia o programa do leite e o restaurante popular. Esses programas eram 70% financiados por essa arrecadação dos combustíveis”.
Segundo os dados apresentados pelo secretário, o governo iniciou o ano de 2023, ainda com pendencias de 2022: “uma das consequências do ponto de vista das despesas, com essa frustração de receita, deixamos para 2023 o pagamento de R$195 milhões, referente ao 13º de servidores de 2022, usamos a receita de janeiro. Ou seja, começamos o ano desequilibrados do ponto de vista de fluxo de caixa”, explicou.
Nos dados apresentados na reunião, a arrecadação do Estado referente aos impostos de ICMS, IPVA e ITCD, no período do primeiro semestre de 2022 e 2023, cresceu apenas 7%. Saindo de R$ 3.868.625.729,81 em 2022 para R$ 4.157.463.104,03.
Para obter recursos extras, neste segundo semestre, a Secretaria da Fazenda espera apresentar uma série de iniciativas para garantir os recursos necessários ao Estado no cumprimento de suas obrigações. Entre as medidas que ainda estão sendo estudadas, Cadu antecipou que pretende apresentar um novo programa de refinanciamento de débitos, um projeto para reduzir temporariamente a alíquota do ITCD, além do recebimento de R$ 100 milhões oriundos da venda da conta única. O secretário explicou: “Essa é a nossa projeção para o segundo semestre. Então, a nossa premissa fundamental diante da frieza dos números, é que não temos a mínima condição fiscal de fazer novas concessões neste período. Estamos correndo atrás do que já foi concedido. É uma fala difícil de fazer, mas não há condição financeira de novas concessões em 2023. Em 2024, temos que manter receita crescendo e precisamos trabalhar com crescimento sustentável da folha de pagamento e despesas do Estado”.
Carlos Eduardo avaliou como positivo a reunião e o momento de apresentação da situação das finanças: “avalio positivamente, eu acho que o papel da comissão de finanças da Assembleia Legislativa é esse. Quando recebi o convite, prontamente aceitei. Trouxe aqui a discussão de como é que está a situação fiscal nesse momento, e avalio dessa forma, a gente dando transparência, eles fazendo o debate que tem que ser feito”.
O deputado Tomba Farias (PSDB) foi o primeiro parlamentar a realizar considerações e cobrou uma maior colaboração do Governo Federal com o RN: “o estado em seu limite prudencial saiu de 53% para 56%, é grave e de causar preocupação. Chegou a hora dos deputados (do governo) pedirem ajuda ao Governo Federal, tem que ter algum tipo de solução. Em gestões passadas tiveram ajudas, principalmente no que se refere a saúde”. Já a deputada Cristiane Dantas (SDD) questionou sobre o uso de recursos durante a pandemia e a possibilidade da taxação pelo uso da água bruta.
George Soares (PV) apontou o prejuízo causado ao Estado com o corte no ICMS promovido em 2022: “não adianta ir contra os números. A lei aprovada (194), deu um prejuízo de R$430 milhões para o Rio Grande do Norte, representa 90% de uma folha. Daria para recuperar inúmeras estradas, recuperaria dezenas hospitais. É uma falácia dizer que o RN suporta uma perda dessa”.
O deputado Francisco do PT, Líder do Governo na Casa, relembrou que a governadora além de ter enfrentado o corte na arrecadação do ICMS, também não contou com o dinheiro do fundo previdenciário “que gestões passadas tiveram como recursos extras. O Governo Fátima não herdou somente R$ 1 bilhão de folhas atrasadas, herdou consignados, e quando estava o equilíbrio começando a acontecer, veio a pancada do maior golpe federativo que foi a redução do ICMS”.
Deputados avaliam participação do secretário
O deputado George Soares (PV) parabenizou a apresentação de Cadu Xavier: “gostaria de parabenizar o secretário Cadu pela sua apresentação, explicando a causa, a origem e o motivo dessa situação financeira vivenciada no nosso estado”.
A deputada Isolda Dantas (PT) também considerou como positiva a participação do secretário: “nós convidamos o secretário para essa apresentação e ele nos apresentou uma situação complexa das finanças, que muito foi motivada após a Lei Complementar 194, comprometendo o orçamento do Estado. Considero plausível a vinda do secretário e pedir ajuda da Assembleia para o enfrentamento dessa crise”.
O companheiro de bancada, Francisco do PT, compartilhou da avaliação positiva e enfatizou as consequências durante o Governo Federal anterior: “Cadu mostrou com responsabilidade e transparência a situação vivida no nosso Estado. Inclusive apontando como uma das causas a forte queda de arrecadação de ICMS em razão da mudança nas alíquotas promovidas pelo governo Bolsonaro, desrespeitando o pacto federativo. Além disso mostrou os dados relativos ao aumento no percentual da folha de pagamento nesse exercício. E apontou algumas medidas que o governo pretende anunciar para recompor as receitas que serão anunciadas em breve pela governadora Fátima”.
Os deputados de oposição também avaliaram o debate, Coronel Azevedo (PL) afirmou: “ouvimos o secretario Cadu, sobre o caos das finanças do Estado, ao qual explanou toda a situação. Nós realizamos algumas propostas, sugerimos que quando o Governo do RN for negociar recursos relativos a ICMS (exemplo Cosern), ouça os municípios para evitar problemas”.
Já o deputado Luiz Eduardo (SDD) afirmou ter saído da reunião com um sentimento de que necessitava de mais informações: “restou um ponto de frustração pelo fato do secretário ter se esquivado e não respondido de forma fática qual a dívida total hoje do Rio Grande do Norte. Ele é um homem muito gentil, um técnico bastante preparado, mas se esquivou dessa resposta e efetivamente saímos sem um número concreto. Outra pergunta não respondida foi sobre as pendências dos consignados: quanto o Estado não repassou e a quais instituições ele não repassou? Outra certeza que ficamos é que o Estado entrou em um buraco negro sem retorno. Sem fundo e sem fim. Não existe mais governabilidade, por causa da falta de recursos para custeio”.
O propositor da reunião Nelter Queiroz (PSDB) seguindo esta linha também avaliou com preocupação o cenário apresentado: “vi com muita preocupação a apresentação do secretário, questionei a situação financeira do nosso estado, estamos perdidos. Precisamos cobrar urgentemente do governo uma reflexão profunda e sacrifício em cima dos grandes fornecedores que deixam muito a desejar”.
Prefeitos aguardam reunião com a governadora Fátima
O prefeito e presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, explicou que já existe uma reunião marcada com a chefe do executivo: “estamos aguardando a reunião com a governadora na próxima semana, para ouvir o compromisso que ela irá firmar com os prefeitos no tocante aos repasses que tem que ser feito, no que pertence aos municípios, na parte da farmácia básica, na parte do ICMS compensado com a Cosern, na parte da compensação com a União, enfim, são esses pontos que nós esperamos ouvir da governadora e acredito que sairá daí o consenso”.
Dentro dessa problemática, o secretário explicou que há o diálogo com a federação dos municípios: “desde que assumi a Secretaria da Fazenda, em maio, venho dialogando quase que diariamente.
O repasse da dívida ativa do ICMS, já estamos no terceiro mês de pagamento do corrente ano. A dívida ativa do IPVA, iniciamos agora no dia 07 de julho.
Com relação a farmácia básica, do corrente ano já repassamos maio, junho e julho. Reconhecemos que há débitos anteriores, mas nunca negamos o diálogo e a negociação”.