“Se não mantivermos a alíquota em 20%, o Rio Grande do Norte poderá perder em torno de R$ 700 milhões de reais em 2024, sendo 25% deste valor (cerca de R$ 175 milhões) são exclusivos para os municípios e outros 15% (cerca de R$ 105 milhões), do Fundeb. São recursos fundamentais para a saúde financeira do Estado e seus 167 municípios”, afirmou o secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Cadu Xavier, ao explicar o projeto de lei que mantém a alíquota do ICMS em 20% de modo permanente no Rio Grande do Norte, enviado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa do RN nesta quarta-feira (18).
Cadu Xavier explicou ainda que não há majoração do ICMS, como alguns parlamentares de oposição defendem e divulgam em suas redes sociais, mas em manutenção da alíquota que é cobrada hoje no próximo ano. “Não falamos em aumento de impostos. Então, não há que se falar em impacto de inflação ou qualquer coisa do tipo, porque é o percentual do ICMS que já é cobrado no ano de 2023”.
Caso o projeto de lei não seja aprovado pelos deputados estaduais, o cenário do Rio Grande do Norte e dos seus 167 municípios poderá ser de colapso financeiro e fiscal, conforme a visão do governo do Estado. E que a responsabilidade como gestor das finanças do Estado aponta que há necessidade de manutenção dessa alíquota em 2024.
“Eu digo isso do ponto de vista dos estados e com muita segurança também dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, que enfrentam uma grave crise financeira esse ano. Então, a perda desses dois pontos percentuais na alíquota do ICMS pode trazer um colapso fiscal para o Rio Grande do Norte e, infelizmente, também para os seus 167 municípios”, explicou.
Cadu Xavier explicou que a compensação que o governo federal pactuou com os estados se refere somente a 2022, de forma parcial. E falou que os estados apontaram, em estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que em 2022 houve uma perda de R$ 45 bilhões. Mas que, em 2023, foi compensado apenas R$ 22 bilhões.
“Aqui no Rio Grande do Norte, especificamente, tivemos uma perda de R$ 430 milhões ao longo do segundo semestre de 2022, que foi quando as leis complementares 192 e 194 entraram em vigor. O RN continua tendo impacto com as duas leis ao longo de 2023, vai ter em 2024 e daí por diante. Por isso, a decisão de manter a alíquota de 20%, a alíquota modal de 20%”, detalhou.
Segundo ele, é importante salientar que os recursos que vem de compensação se encerram esse ano, ou seja, “se referem a 2022, porque a gente vai materializá-los totalmente até dezembro de 2023, com aprovação do PLP 136 no Congresso Nacional. Em 2024, a gente não vai ter nem a compensação relativa ao ano de 2022”, destacou.
FATORES PARA MANTER ALÍQUOTA
Cadu Xavier explicou que a manutenção da alíquota foi decidida por dois fatores cruciais. “O primeiro é no contexto da reforma tributária. De 2024 a 2028, será mensurada a participação de cada estado no bolo tributário e é fundamental que o RN tenha uma alíquota que garanta, nos próximos 50 anos após a entrada em vigor da reforma, uma participação que traga recursos suficientes para o RN se manter em equilíbrio”.
Já o segundo fator “é que os estados vizinhos, nesse contexto, aumentaram sua alíquota na faixa de 20% para 2024. Precisamos fazer isso também para que tenhamos o equilíbrio das nossas finanças no ano de 2024 e daí por diante”, explanou.
RN MANTERÁ COMPETITIVIDADE
Sobre as entidades comerciais do Estado, como FIERN e Fecomércio por exemplo, que não aprovam a manutenção do imposto, Cadu respondeu que o principal argumento destas era que o RN perderia em competitividade. No entanto, esse suposto cenário não se configura agora.
“Porque todos os estados vizinhos migraram as suas alíquotas modais de 18% para 20%, pelo menos. Então, não há que se falar em perda de competitividade, perda de empregos, porque estamos no mesmo patamar dos nossos vizinhos e não há porque ter migração de investimentos do Rio Grande do Norte para outros estados”, enfatizou.
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
O secretário destacou ainda que o Estado está finalizando a Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada para a Assembleia Legislativa do RN em breve. E que, apesar de ainda não ter estimado o déficit orçamentário, sem a manutenção da alíquota, esse valor aumentaria em cerca de R$ 700 milhões, “que é o valor que a gente espera de perda se essa matéria não for aprovada” pelos deputados estaduais.
SENSIBILIDADE NA ALRN
O secretário afirmou ainda esperar que os deputados estaduais, que votarão a proposta, sejam sensíveis com as finanças atual e futura do RN e que os próximos quatro anos serão essenciais para definir a saúde financeira do Estado nas próximas décadas.
“Contamos com a sensibilidade dos deputados da base e também da oposição, porque, como estamos falando em cinco ou seis décadas, aqueles deputados que hoje são oposição, no futuro podem fazer parte da situação e arcarão com o dano de não aprovar essa matéria. Assim como os governos que vierem e a população do RN vai pagar o preço se a matéria não for aprovada agora em 2023”.
ARRECADAÇÃO DENTRO DO COMPASSO
Sobre a arrecadação do Estado, Cadu Xavier afirmou que não há um descompasso, como apontado pela oposição. “Temos trabalhado desde maio desse ano com o crescimento de arrecadação para que acompanhe o crescimento dos gastos do governo. Isso faz parte da nossa estratégia, temos trabalhado com esse cenário e esperamos que, em 2024, com a manutenção da alíquota, possamos caminhar para o equilíbrio fiscal do RN. Então, do ponto de vista fiscal, é uma necessidade até pelo crescimento dos gastos e para compensar a redução do crescimento que tivemos com a aprovação, no ano passado, da Lei Complementar 192 e da Lei Complementar 194”.
E que o governo do Estado trabalha para a redução de despesas com o Programa de Equilíbrio Fiscal, que a gestão fará a adesão no final do ano. “Há um comprometimento com a redução do gasto com o pessoal ao longo dos próximos dez anos. O Estado está se comprometendo com isso. É um compromisso do governo ao aderir ao Programa de Equilíbrio Fiscal”, afirmou o secretário.
Proposta é debatida por deputados em sessão da Assembleia Legislativa
O texto encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa foi tema de debate entre situação e da oposição na sessão plenária desta quinta. O deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) afirmou que a gestão descumpriu dois compromissos firmados na Casa e que votará contra a proposta para “proteger a população”, pois ela “vai tirar competitividade do nosso Estado”.
“Foi prometido nesta Casa, na outra Legislatura, que se houvesse uma compensação financeira do governo federal, o ICMS iria voltar a 18%. Houve promessa que esse aumento só iria até o final do ano. Se descumpriu dois compromissos com essa Casa. Mais uma vez querendo penalizar o pequeno, o médio e o grande empreendedor, a população do RN”, disse Luiz Eduardo.
O líder do governo na Assembleia, deputado estadual Francisco do PT explicou que a manutenção do ICMS em 20% beneficiará os 167 municípios, pois esta é a segunda receita mais importante das prefeituras. E que há prefeitos que defendem a manutenção da alíquota, já que o dinheiro financiará ações para a população, porque “governo vive do que arrecada. Não há máquina de fazer dinheiro, não há árvore para pegar dinheiro como se fosse fruto”.
“Com menos ICMS, será menos dinheiro para os municípios, isso prejudica o povo. Os colegas que são a favor do municipalismo agora ficam a favor que o ICMS seja reduzido. As prefeituras estão vivendo crise. Conheço prefeitos que estão defendendo a manutenção do ICMS sob pena das prefeituras se prejudicarem mais. Cadê o espírito municipalista que só vale quando é contra o governo federal?”, questionou Francisco do PT.