A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou nesta terça-feira (29) a nova lei estadual de transações tributárias. A legislação cria um canal de negociação entre o Estado e empresas inadimplentes, garantindo condições personalizadas para quitação de dívidas fiscais.
A governadora detalhou que a nova lei permite condições específicas para regularização de débitos tributários e não tributários. A sanção ocorreu em solenidade na Governadoria do Estado, com a presença de secretários e representantes do setor produtivo potiguar.
“Esta nova legislação é fruto de um diálogo institucional virtuoso, que envolveu a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretária Estadual da Fazenda (Sefaz), além da parceria com o setor produtivo, que aprimorou a proposta original, resultando em um marco legal bastante moderno”, afirmou Fátima Bezerra.
O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, destacou que a nova lei considerou as particularidades estruturais e contábeis de cada contribuinte. “Isso permitirá alcançar o grande objetivo: possibilitar que o maior número possível de empresas e empreendedores regularize sua situação fiscal”, ressaltou.
A depender das características da dívida e do devedor, os descontos podem chegar a 80%, com condições de parcelamento variadas, de até 120 meses.
O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, frisou que o novo instrumento é relevante tanto para o equilíbrio fiscal do Estado quanto para a retomada da legalidade por parte dos contribuintes. “A expectativa do governo é muito boa, de que consigamos regularizar um número significativo de contribuintes e, claro, arrecadar um valor expressivo de recursos”, analisou.
Segundo dados da Secretaria da Fazenda, o estoque da dívida ativa do Rio Grande do Norte ultrapassa R$ 10 bilhões. Desse total, 95,87% correspondem ao ICMS; 1,38%, ao IPVA; e 2,75%, a outros tributos.
Regulamentação
O Procurador-Geral do Estado Adjunto, José Duarte Santana, reforçou que a legislação é um mecanismo permanente de negociação. Após a sanção, o texto passará por regulamentação.
A expectativa é de que as primeiras negociações de débitos sejam feitas no início do segundo semestre. “Estamos trabalhando para iniciar a partir de junho. O objetivo é trazer mais dignidade e cidadania para as pessoas e empresas que querem ter uma regularidade fiscal”, disse.
Lei é aprovada pelo setor produtivo
A sanção da nova lei estadual de transações tributárias foi recebida com otimismo por lideranças do setor produtivo do Rio Grande do Norte, que veem na medida uma ferramenta importante para a regularização fiscal de empresas. A assinatura da lei, segundo as entidades de classe, moderniza a gestão fiscal e oferece um caminho para a recuperação de negócios em dificuldade.
Marcelo Queiroz, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio RN), acredita que a medida beneficiará empresas que enfrentaram dificuldades, “algumas até prestes a fechar as portas”, trazendo “agilidade e segurança nesse ajuste de contas”.
O diálogo do setor produtivo com o Governo do Estado foi o ponto central da avaliação de Etelvino Patrício, diretor da Federação das Indústrias do Estado (Fiern). Ele relatou a participação ativa da Fiern nas discussões prévias da lei, colocando o corpo técnico da entidade à disposição para contribuir. “Esse diálogo é um ponto forte e nos faz acreditar que o Rio Grande do Norte pode ir muito mais longe”, pontuou.
Do ponto de vista jurídico, Igor Medeiros, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN, salientou o potencial da lei como redutora dos litígios relacionados com dívidas tributárias. “Essa norma vai permitir a resolução de diversas execuções fiscais. Através da conciliação, será possível chegar a um acordo, viabilizando o pagamento e aumentando a arrecadação”, explicou Medeiros, ressaltando que os recursos arrecadados poderão ser revertidos em novos investimentos para o Rio Grande do Norte.