O deputado federal e ex-governador Robinson Faria (PL) está sendo investigado em novo inquérito do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por improbidade administrativa, acusado de causar danos de mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos do Estado. Robinson já responde a outra ação, pela abertura de crédito suplementar por superávit financeiro sem a existência de recursos disponíveis em 2017. A assessoria jurídica do parlamentar informou que este não foi citado até a noite desta segunda-feira (22) e que só se manifestará sobre o assunto após ter acesso aos autos da ação.
Conforme o inquérito civil n° 04.23.2337.0000163/2019-94, distribuído para a 2ª vara da Fazenda Pública, Robinson Faria e o ex-secretário estadual de Planejamento Gustavo Nogueira são acusados de deixarem de fazer os repasses dos valores descontados relativos a empréstimos consignados na folha de pagamento de servidores públicos e pensionistas potiguares.
O MPRN defende que os recursos foram desviados para cobrir despesas ordinárias do Estado, que não foram quitadas com recursos próprios alocados em orçamento, em virtude da ruína decorrente da má administração financeira do então governo do RN. A conduta caracteriza improbidade administrativa, pois é obrigação do Estado reter a parcela do pagamento mensal do empréstimo diretamente do contracheque do servidor ou pensionista e repassá-la ao banco até o dia 5 de cada mês, após o desconto em folha dos servidores.
Diante disso, o MPRN pede a condenação de Robinson Faria e Gustavo Nogueira ao ressarcimento da quantia de R$ 1.050.805,74, em valores atualizados, e que correspondente ao prejuízo de quase R$ 830 mil causado ao cofre estadual e atualizado pela taxa Selic de 5 de dezembro de 2019 (data efetiva do dano ao erário) até 16 de maio de 2023.
Conforme explicou o MPRN, o Banco Olé deixou de receber os repasses a partir da folha de pagamento de março de 2017, com o vencimento da obrigação em abril do mesmo ano. Essa situação permaneceu inalterada até o fim do mandato de Robinson Faria, em dezembro de 2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil também deixou de receber os repasses desde julho até dezembro de 2018. Já o Bradesco começou a sofrer com os problemas dos repasses ainda em 2016.
ROBINSON SABIA DE TUDO
Para o MPRN, os gestores tinham ciência da inadimplência do Estado para com os bancos, pois foram notificados extrajudicialmente pelos credores. E, à época, firmou contratos e convênios com instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central a concessão de empréstimos pessoais a servidores (ativos e inativos, civis e aposentados) e pensionistas do RN. A formalização destes se daria por consignação das contraprestações em folha de pagamento.
O MP afirmou ainda que os valores consignados não são recursos do Estado e, sim, valores de ordem privada, pois são descontados do salário do trabalhador. A obrigação dos demandados, como gestores estaduais, é de figurar como depositário dos recursos e repassador das verbas que abatem dos vencimentos dos servidores, nos exatos termos dos convênios firmados e da legislação em vigor.
SEGUNDA AÇÃO PORIMPROBIDADE
Esta é a segunda ação que o atual deputado federal Robinson Faria é investigado por improbidade administrativa no Ministério Público do RN. A primeira é o inquérito 04.23.2337.0000115/2020-44, que apura atos de improbidade diante da abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, sem a existência de recursos disponíveis, no exercício financeiro de 2017, no valor de pouco mais de R$ 659,1 mil.